Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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Decisões Monocráticas nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM SEGUNDA ... o Ministro Felix Fischer: PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... INDEFERIMENTO DE ... éria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC n° ... por 6 (seis) dias com os familiares em uma data comemorativa, insuflado pelo seu genitor, porque ... , LIMINARMENTE, independentemente de informações da Digna Autoridade Coatora, frente à fértil ... justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ): Inicialmente, registro que a data do julgamento d as duas ações, assim ... Em sede de informações, o Presidente da Câmara dos Deputados ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... 1. Não se coaduna com o objeto e o rito de mandado de injunção pedido de c ... moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional ( MI 463-MG , ... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Peças prático-profissionais
... édios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL OBJETO/HIPÓTESE ... 5º, LXXII, da CF Tutela do acesso ou da retificação de informações relativas à ... , considerando-se aquela que tem, em tese, o rito mais célere e considerando que, desde o ...
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Inteligência artificial e direito digital
... de dados digitais em busca de informações para diversas funcionalidades, por exemplo, ... p. 17. (501) IBM. Disponível em: ... Acesso em: 07.03.2018. (502) MOROZOV, Evgeny. Big ... 153. (527) BUENO DE MATA, Federico. Big Data judicial e inteligencia artificial: próximos ... processual e eliminará muitas tarefas forenses repetitivas ... no primeiro grau de jurisdição e no habeas corpus (554) ... Por ... exemplo, a Hurst ... Acerca dessa questão, Bárbara Fernandes Rito dos Santos afirmou: ... Os telemóveis, ...
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Acórdão Nº 0633589-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-11-2020
... HABEAS DATA ... IMPETRANTES: COSBEL - DISTRIBUIDORA DE ... HABEAS DATA. INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES ... REALIZADAS PELO PRÓPRIO ... vigente, sendo o rito processual disciplinado pela Lei ... nº ... 5º, LXXII). Vale relembrar ... que o acesso à informação também é um direito ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição. Em razão ... é um requisito de validade do ato processual", em que a potestade encontra seu desenvolvimento.\xE2" ... , o valor dos pedidos serve para determinar o rito processual, isto é, se até dois salários ... ; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ...
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Acórdão Nº 0809288-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HABEAS DATA. PEDIDO ... DE ACESSO A INFORMAÇÕES ... RITO ... PROCESSUAL DO HABEAS DATA PREVISTO NA LEI N ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Acesso em: 05 mar. 2021 ... 2 • o LEGÍTIMo ... (Geheimsphäre), abrangendo as informações mais íntimas do indivíduo, às quais o ... (artigo 5º, inciso X), a garantia do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII), a proibição ... criado à vista de uma necessidade processual" imperiosa. Tratou-se, acima de tudo, de uma reaç\xC3" ... Especial 1.419.679-RS, 87 afetado pelo rito de recurso repetitivo, no Tema 710 ... 85 ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... O Habeas Corpus é instrumento processual" de absoluto alcance e extensão diante de situaç\xC3" ... , considerando um conjunto de informações e elementos comprobatórios de materialidade e ... á, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do ... , no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já ... , por ser medida de cognição sumária e rito célere, cabe ao Advogado se atentar aos cuidados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.277021-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
'HABEAS DATA' - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DAS DENÚNCIAS OFERECIDAS CONTRA A IMPETRANTE, ATRAVÉS DO SERVIÇO 'ALÔ EDUCAÇÃO' - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: 'HABEAS DATA' - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ... ífica dos autos não busca a impetrante o acesso às informações relativas à sua própria ... de acesso à informação e disciplina o rito processual do 'habeas data', acrescentou, em seu ... -
nº 2003.37.00.006826-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS-DATA Nº 2003.37.00.006826-2/MA Processo na ... corrente ano, às 10 h, para que as informações registradas nos cadastros do INSS sobre o tempo ... , de 12/11/1997 (que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022452-79.2013.8.08.0024), 15/08/2014
... da Comarca de Vitória⁄ES que, em habeas data impetrado contra o Subgerente de ... 24), pugnando pela emissão de ¿informações completas correspondentes à declaração de ... o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para ... de acesso a informações e disciplinou o rito" processual do habeas data, quando, no parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2003.32.00.002652-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... RECURSO DE HABEAS-DATA Nº 2003.32.00.002652-1/AM Processo na ... zero na prova de redação, tentaram ter acesso à referida avaliação, o que foi negado pela ... ópias das provas, porque tal remédio processual assegura o conhecimento de informações ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assim dispõe em seu ...
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Acórdão nº 2003.32.00.002652-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... RECURSO DE HABEAS-DATA Nº 2003.32.00.002652-1/AM Processo na ... zero na prova de redação, tentaram ter acesso à referida avaliação, o que foi negado pela ... ópias das provas, porque tal remédio processual assegura o conhecimento de informações ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assim dispõe em seu ...
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Acórdão nº 1.0024.11.191380-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À TERCEIRA PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À ... O habeas data é o instrumento processual destinado a assegurar o acesso às informações ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece como ... -
Primeiras linhas
... habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o ... constitucionais de natureza jurídico-processual, voltados para a defesa dos direitos dos ... data, para a situação da busca de informações pessoais constantes em registros ou bancos de ... de segurança é um remédio heroico de rito sumário especial e de natureza civil, ainda que ... o princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário ... Aqui, vale destacar o ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... devidamente qualificado, ajuizou ação pelo rito comum contra o Estado da Bahia , conforme os ... , ou revogada, em qualquer momento processual. Assim, considerando a natureza da causa de pedir ... segurança , o mandado de injunção e o habeas data contra atos ou omissões : [ ... ] ... 7) ... impetrante objetiva a obtenção de informações referentes a suposta fraude no qual ele figura ... 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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O sigilo na legislação brasileira
... A preservação das informações de propriedade das sociedades empresárias ... Caso a concorrência tenha acesso a tais informações, poderá aproveitar-se ... ção criminal ou instrução penal processual ... Nesse sentido é o magistério de ... colocou à disposição do cidadão o habeas data , ... o s i g i lo n a l e g i s l a ... A regulamentação jurídica do rito processual do habeas data ficou a cargo da Lei ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ção sumária, próprio deste momento processual, entendo presentes os requisitos autorizadores da ... -lhe a apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) ... ção do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário n° ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... devidamente qualificada, ajuizou ação pelo rito comum contra o Estado da Bahia, conforme os ... INTIMAÇÃO 8134258-55.2021.8.05.0001 Habeas Data Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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nº 2002.34.00.000090-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
... RECURSO EM HABEAS DATA N. 2002.34.00.000090-0/DF ... RELATOR: JUIZ ... ao Apelado o direito de obter informações de seu interesse particular junto aos órgãos ... A Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Habeas Data
... é: a) assegurar o conhecimento de informações pertinentes à pessoa interessada, constante de ... de 1997 — que regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2006
... RECURSO DE HABEAS-DATA Nº 2004.38.00.023101-0/MG Processo na ... Lei nº 9.507/97, que regular o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...