Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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Exercícios prácticos
... de segurança, com o fim de obter informações pessoais de famoso ator da televisão brasileira, ... a lei que tipificou a conduta é posterior a data dos fatos (0,50), com base no Art. 5º, inciso ... de concessão do sursis processual, que, embora previsto e disciplinado na Lei ... (HC 84687, em branco, STF) ... HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO DE UM BONÉ ... Considerando a dificuldade de acesso à cidade, que dependia de viagem de barco, e a ... pelo detento Getúlio? • Que procedimento/rito processual deve ser observado? ... RESOLUÇÃO ...
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Ipirá - Vara cível
... Á INTIMAÇÃO 0000123-10.2015.8.05.0017 Habeas Data Cível Jurisdição: Ipirá Impetrante: ... de 2014 requerimento solicitando “informações quanto a seu cadastro funcional, no tocante a seu ... garanta o direito do (a) impetrante em ter acesso às informações solicitadas - enquadramento na ... O habeas data consiste em instrumento processual que tem por finalidade assegurar que a pessoa ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, segundo o qual “o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de ofício iniciado por portaria com rito do art. 531 do Código de Processo Penal foi ... Seis meses a partir da data em que tiver conhecimento de quem é o autor do ... incumbidos de levar as primeiras informações sobre uma infração aos magistrados. Eram os ... á sofrendo constrangimento ilegal; cabe habeas corpus (arts. 647 e 648 do Código de Processo ... II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na ... impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... ão, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que ... seu favor, prosseguindo-se o processo, pelo rito comum, unicamente entre os prováveis credores ... No mesmíssimo sentido o STJ: "Habeas Corpus. Furto de energia elétrica (artigo 155, ...
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Acórdãos nº 2124718-50.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... apenas a existência de informações negativas referentes a período superior ... 507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito cessual do habeas data , permite ainda que o ...
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Acórdãos nº 2122452-90.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... apenas a existência de informações negativas referentes a período superior ... 507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito cessual do habeas data , permite ainda que o ...
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Acórdãos nº 2175880-84.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... apenas a existência de informações negativas referentes a período superior ... 507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito cessual do habeas data , permite ainda que o ...
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Acórdãos nº 2128758-75.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... apenas a existência de informações negativas referentes a período superior ... 507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito cessual do habeas data , permite ainda que o ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-07-2023
... com vigência a partir da data de sua publicação, de modo que a ... ausência ... 3 Lei n. 9.507/1997: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ... 4 (SL 1395 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-04-2023
... seguinte e com vigência a partir da data de sua publicação, ... de modo que a ausência ... 3 Lei n. 9.507/1997: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ... Proc. Nº ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-04-2023
... seguinte e com vigência a partir da data de sua publicação, ... de modo que a ausência ... 3 Lei n. 9.507/1997: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ... Proc. Nº ...
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Direitos individuais e coletivos
... as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... e morais, a correção das informações falsas ou erradas que tiverem sido veiculadas, o ... do direito constitucional e do direito processual penal sempre defendeu que a condução coercitiva ... formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na ...
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Da advocacia
... técnica por advogado não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... da parte, para impetração de habeas corpus ... 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn ... interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que ... da parte para que forneça tais informações. 2. Se o advogado possui poderes especiais para ... de qualquer dos recursos previstos no rito processual (o art. 994 do novo CPC os enumera: ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... qualquer justificativa para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados ... TELEFONIA MÓVEL – NOVO PLANO – INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR Juizado Especial Cível – ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o ... , devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a da ... como meio de preservar o acesso à justiça e garantir o direito de petição aos ... PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO ... -lhes a apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) ... , líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016817-72.2019.8.19.0066 (Cível), 17-05-2021
HABEAS DATA. CONCURSO PU¿BLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. IMPETRANTE PRETENDE OBTENC¿A~O DE CO¿PIA INTEGRAL DO INVENTÁRIO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO EXAME SOCIAL DO CONCURSO. INCABI¿VEL A VIA DO HABEAS DATA. EXTINC¿A~O DO FEITO SEM RESOLUC¿A~O DO ME¿RITO, POR INADEQUAC¿A~O DA VIA ELEITA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... HABEAS DATA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE ... esclarecimento de informações a seu respeito. Isso porque a ... impetrante já teve acesso às tais informações à época, quando ... , o habeas data não é a via processual" adequada para ... se obter a íntegra do inventa\xCC" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os ... , até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, ... TRIBUNAL REGIONAL QUE ENTENDE HAVER FRAUDE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. O recurso de revista ... PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS ... NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... a testes físicos superficiais e a informações prestadas pelo próprio empregado. Os ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... por cento); com efeitos patrimoniais desde a data da impetração, em atenção as Súmulas 269 e ... TRAZIDA NA INTERVENÇÃO ESTATAL OU INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE ... A Constituição Federal erige o acesso à justiça a direito fundamental, possuindo o ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou ... 2. Do rito ... Deferido o pedido de gratuidade de ...
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nº 2001.34.00.017828-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2002
HABEAS DATA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES. 1. É carecedor da ação de habeas data quem pretende obter informações sobre procedimento administrativo em que não é investigado ou acusado, mas mero denunciante. 2. Recurso desprovido.
... RECURSO DE HABEAS-DATA Nº 2001.34.00.017828-3/DF Processo na ... "( ... ) 3. A inicial não indica se o acesso ao procedimento administrativo através do ... disciplinado pela Lei nº 9.507/97, de rito sumaríssimo, tem, entre suas finalidades, ... coatora para que preste as devidas informações e, após, há a exigência da manifestação do ... Entretanto, há no sistema processual pátrio determinadas disposições que rompem com ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Adimplência junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, ... liminar faz prescindir, neste momento processual, de uma indagação profunda do direito material ... Pleno DECISÃO 8015694-23.2021.8.05.0000 Habeas Data Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data, em seu artigo 7º, que ...
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Ética profissional
... ão, o seguinte ato: (A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o advogado Paulo, ... informações acima, assinale a afirmativa correta. (A) ... O procedimento (rito) processual em nada interfere no prazo para a ... ção nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum ...