Acesso a Justiça
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os ... - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, ...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ... II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente ... Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
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Tecnologia a serviço do acesso à justiça: meios adequados de resolução de conflitos na sociedade moderna
A sociedade de informação possui relação intrínseca com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de Poder, entre elas, o Poder Judiciário. Propõe-se a análise do uso da tecnologia para consecução da sua prestação principal – a jurisdicional – em prol do efetivo acesso à justiça, através da implantação de meios digitais de solução...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e ... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei ...
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Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia
Amazônia brasileira, um mar de florestas entrecortado por rios que parecem não ter fim; terra de difícil acesso e tantos outros difíceis estruturais. A presença estatal, dos órgãos públicos, nas localidades de difícil acesso é inversamente proporcional à pujante diversidade de fauna e flora. Noutro giro, o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, tem avançado no processo de...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
- Acesso à justiça, tecnologia, e o nosso realismo esperançoso de cada dia
- A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
- Courtbox: o papel do sandbox regulatório na promoção do acesso à justiça
- Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - um representante de cada um dos seguintes ministérios: ... a) Ministério do Meio Ambiente; ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao conhecimento e ... , da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro ... CAPÍTULO IV ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
- Acesso à justiça e tutela coletiva