Acesso a Justiça
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de sade, consentneo s suas necessidades; ...
- A Apostasia do Princípio da Proteção e o Enfraquecimento do Acesso À Justiça
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Acesso à justiça pela atuação profilática do tabelião: a mediação extrajudicial como meio alternativo de solução de conflitos
O artigo discute o direito fundamental do acesso à justiça e a necessária ressignificação do seu conteúdo, diante de uma crise institucional vivenciada pelo Poder Judiciário no Brasil. O colapso do sistema jurisdicional, que descredita o Judiciário e o deslegitima enquanto. Poder; faz nascer a imperiosa necessidade de se discutir mecanismos alternativos para a solução de controvérsias, que...
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Naturalização da Violação de Prerrogativas Advocatícias como Obstáculo de Acesso à Justiça
O presente artigo tem o objetivo de analisar a relação entre a violação das prerrogativas dos advogados no exercício da defesa do interesse de seus clientes e o impedimento de acesso à justiça que essa prática pode acarretar, uma vez que é cediço que o advogado é indispensável para a administração da justiça, busca um olhar crítico sobre o aspecto do direito fundamental de acesso à justiça...
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Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
- Releitura do ensino jurídico à luz dos direitos humanos: a busca pelo efetivo acesso à justiça
- A Defensoria Pública como instrumento de concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça: uma análise da Defensoria Pública do Paraná
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
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A função do Amicus Curiae como mecanismo de acesso à justiça nas demandas judiciais envolvendo novas tecnologias
As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm desencadeado uma rápida transformação na sociedade, impactando profundamente todas as esferas da vida humana, inclusive o campo do Direito. Este último, sendo uma ciência social em constante evolução, busca se adaptar às mudanças sociais para assegurar a justiça e a equidade. Contudo, a velocidade e a complexidade das mudanças trazidas pelas...
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Superendividamento e acesso à justiça: expectativas sobre a autocomposição para o tratamento dos conflitos decorrentes das relações de consumo
Na sociedade contemporânea, o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do cidadão, tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais. O superendividamento é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conflitos enfrentados pelo cidadão. No âmbito desta temática, este trabalho propõe-se a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo novo CPC para...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber; ... IV - na área de trabalho e ... VI - na área de justiça: ... a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; ... b) ...
- A quarta onda de acesso à justiça: intermidialidade no PJE
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Desjudicializar conflitos: uma necessária releitura do acesso à justiça
Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos conflitos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da Justiça. 8 Mudança de Mentalidade. 9 Jurisdição é atividade secundária. 10 Democracia participativa e assunç
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A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de acesso à justiça: uma (re)construção da matriz principiológica constitucional na materialização de direitos
O presente artigo leva o leitor a fazer uma reflexão sobre a necessidade de se reverter a lógica daqueles que ainda trabalham sob a ótica do positivismo jurídico e sob a égide da cultura do conflito, ou seja, do ganhador versus o perdedor. É público e notório que o sistema judicial da forma como está estruturado se afigura obsoleto e defasado, especialmente porque o retorno demandado via...
IssN Eletrônico 2175-0491 A RESSIGNIFICAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO INSTRUMENTALIZADA PELO EXSURGIMENTO DE UMA NOVA CULTURA POLÍTICO-JURÍDICA DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA (RE)CONSTRUÇÃO DA MATRIZ ... - Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
- Acesso à justiça como condição de possibilidade de um ambiente minimamente saudável de trabalho
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e ...
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A importância da coletivização do acesso à Justiça do Trabalho nas despedidas em massa
O presente artigo propõe-se ao estudo sobre as despedidas coletivas de trabalhadores, a partir do conflito dialético entre as opções processuais de individualização e coletivização das demandas. A partir dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da duração razoável do processo aplicáveis ao objeto de estudo, far-se-á uma análise crítica acerca das técnicas processuais clássicas para a...
Ver nota 1 @1. Introdução A economia em escala mundial, consubstanciada no fenômeno socioeconômico da globalização2, vem provocando diversas alterações nas organizações empresariais, com rel exos, inclusive, nas relações jurí... - Acesso à Justiça, Solução de Conflitos e a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos Trabalhistas
- Acesso à justiça: vícios e reflexões
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.018 - RS (2009/0125029-8) ... entendimento segundo o qual o acesso" à justiça depende de prévio ... requerimento administrativo \xC2" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ões, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de ... , a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e ...
- Linguagem 'da justiça', acesso à justiça e accountability
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... I- da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; ... II- ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; ... c) aos ...
- O advogado como instrumento de acesso à justiça em roma e nos tempos hodiernos