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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato ao art. 519 do...

CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR ACOMPANHADO DOS GENITORES IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ESPETÁCULO DE TEATRO. ESPETÁCULO IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO MENOR. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DO ESPETÁCULO QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMENTA. CONSTITUCIONAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE PARA CRIANÇA. SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL SEM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA CÍVEL DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. AREsp 1840462/SP DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPATÊNCIA SUSCITADO. 1. Ao julgar oIncidente de Assunção de Competência n.º 10, o Superior Tribunal de Justiça...

Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de medida de proteção à criança e adolescente. Artigos 99 e 100, do eca. Sigilo às partes. Acompanhamento da evolução da medida restritiva. Art. 227 da cf/88. Restrição às garantias processuais e constitucionais. Não ocorrência. Interesse superior do adolescente. Decisão mantida. 1. O objeto do presente agravo de...

• Como passar em concursos CESPE

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAUNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS.MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DASERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B",DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTODA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de

Processual Civil. Execução de Alimentos. Decisum a Quo que Extinguiu o Processo sem Resolução de Mérito (Art. 295, Ii, C/C Art. 267, I, Ambos do Cpc) em Razão da Ilegitimidade Ad Causam do Parquet . Substituição Processual. Legitimidade Ativa Extraordinária do Ministério Público: Admissibilidade. Direito a Alimentos e à Subsistência Digna: Interesses Individuais Indisponíveis. Dever Legal e...

Processual Civil. Execução de Alimentos. Decisum a Quo que Extinguiu o Processo sem Resolução de Mérito (Art. 295, Ii, C/C Art. 267, I, Ambos do Cpc) em Razão da Ilegitimidade Ad Causam do Parquet . Substituição Processual. Legitimidade Ativa Extraordinária do Ministério Público: Admissibilidade. Direito a Alimentos e à Subsistência Digna: Interesses Individuais Indisponíveis. Dever Legal e...

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