acesso à justiça livro
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições ... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ... do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 ... pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...III - ter a designação "FIA-Mercado de Acesso". § 2º Os fundos de ações tratados neste ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O ..., na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Livro II do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de ... comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.' (NR). ..., nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...III - registrar as sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de ... ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos. livros e documentos bancários, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ..., no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... penais, registrando a sua presença em livro próprio. CAPÍTULO V Do conselho penitenciário. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas físicas. TÍTULO ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...VIII - estradas que facilitem o acesso" ou a circulação na propriedade;. IX - instalaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, ...Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. ARTIGO 321. Extraviar livro ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ...Seção V. Do Acesso a Bases de Dados de Identificação. Art. 9º ...ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... de maior circulação da comarca de acesso mais facil. § 3º O prazo entre a praça e a ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pela Lei ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ...Acesso a bases de dados de identificação. Art. 9º ...ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração ..., tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... protegida por obstáculos que impeçam o acesso" indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. \xC2"... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o ... - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ....1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...