acesso a justiça no brasil
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... 3, j, estabelece como princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz ...ção, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... não se refere, tão somente ao acesso ao judiciário, mas ao seu significado pleno. O ...O acesso à justiça é consequência lógica do exercício da ... dos Direitos do Homem, ratificada pelo Brasil em 1992, que proclamava garantias judiciais em ...
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Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. As mudanças no Decreto-lei nº 16
. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECORRENTE. : BANCO DO BRASIL S/A . ADVOGADOS. : YVES DROSGHIC . ... (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno . ... -
Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) AJUIZADA CONTRA EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO VISANDO RESSARCIMENTO POR QUANTIA PAGA À TÍTULO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA TENDO EM...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Mobiliários do Banco Central do Brasil". Discussão recursal que gravita em \xC2"... o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital . ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão máximo ...h) um representante do Touring Club do Brasil;. i) um representante da Confederação Nacional ...§ 4º Via local é a destinada apenas ao acesso de áreas restritas. Art. 17. Nas vias em que o ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... de 2018, na proteção e na limitação do acesso a dados pessoais. Art. 5º A interoperabilidade ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia é a chave de ...II – dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais será da ...
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Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. Não há ilegalidade, nem abuso de poder do ato administrativo que, visando à defesa da incolumidade pública, segurança do cidadão e da coletividade, determina a instalação de detector de metais nas
... MARTINSRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS OAB/MG ADVOGADO:JOSÉ ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ...acesso ao prédio do Fórum. Inexiste violação à ... -
Acórdão nº EREsp 1168267 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME PREVÊ O ART. 475-B DO CPC. 1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a...
... GONÇALVESEMBARGANTE:BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL ... com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Humberto ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... b) Ministério da Justiça;. c) Ministério da Fazenda; . d) Ministério ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
...ção da República Federativa do Brasil 182 183 184 . Em verdade, o movimento de ... do mercado formal de emprego, pessoas sem acesso a condições mínimas de dignidade que vivem ... ou aos seus representantes o acesso à justiça, ou (iii) caso exista atraso injustificado da ...
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A importância da teoria dos custos do direito para o estudo do acesso à justiça nos tribunais judiciais brasileiros
Este artigo busca fazer uma abordagem sobre o acesso à justiça frente às dificuldades orçamentárias existentes para a proteção desse direito. Para tanto, foi realizada uma pesquisa eminentemente bibliográfica de estudiosos do acesso à justiça e da teoria dos custos do direito. Foram utilizados, também, dados oficiais sobre a estrutura e as demandas do judiciário brasileiro. Ao fim, demonstrou-se...
..., que já somavam 79,7 milhões no ano de 2016, e cujo crescimento anual de 3,6%, vem aumentando o estoque em 2,7 milhões somente em 2016 (BRASIL, 2017a, p. 65). No mesmo período, curiosamente, a população brasileira cresceu apenas 0,8% segundo o IBGE (BRASIL, 2017b). Ou seja, há um ... -
A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas ... obrigatório dos veículos automotores no Brasil", exigem uma ata em que o tabelião ateste a condi\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391800-92.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS IMPEDIDO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA CONTRA QUEM LITIGOU ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a pretensão indenizatória do...
... tem como causa de pedir o fato de a Reclamada ter impedido o seu acesso a suas instalações na qualidade de prestador de serviço de seu atual ...Naquela reclamação trabalhista, a IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA foi incluída no polo passivo da ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso ...justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e ...ílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi ... -
Decisões arbitrárias como violação ao acesso à justiça
O artigo visa realizar uma análise a respeito da eventual caracterização de decisões arbitrárias no ordenamento brasileiro e demonstrar como elas podem violar o acesso à justiça dos indivíduos em uma concepção mais ampla. Demonstrar-se-á, portanto, que não basta apenas garantir o direito de ação por si só (art. 5º, XXXV, CF/88) mas também se deve tutelar os direitos materiais forma efetiva e...
...[CALMON DE PASSOS, José Joaquim. O problema do acesso à justiça no Brasil. In: Ensaios e artigos. Vol. I. p. 336]. 7 Cf. WATANABE, Kazuo. Acesso à ordem jurídica justa. Belo Horizonte: Del Rey, 2019, p. 3. Em semelhantes ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966;. E HAVENDO sido ... ou qualquer outro orgão que administre justiça;. b) direito a segurança da pessoa ou à ... públicos, em qualquer grau e o direito de acesso em igualdade de condições, às funções ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste ...Brasil, triênio 2016/2018. E-mail: ... -
Política de conciliação
O trabalho constitui uma análise sobre o uso da conciliação (mecanismo jurídico de resolução de conflitos alternativo à ação judicial) na Justiça do Trabalho no Brasil. Partimos da hipótese de que os estilos de resolução de conflitos adotados em sociedade guardam correspondência com ideologias políticas – resultando frequentemente de imposição ou difusão – e, desse modo, desempenham funções...
...ítica da aplicação da conciliação na Justiça do Trabalho 48 . @1. Introdução. O presente ... procuram lançar luz sobre o problema do acesso à justiça no Brasil. Tomou-se como objeto o ... -
Sistemas de justiça estatal
...1 Como acesso aos sistemas de justiça estatal compreendemos o acesso aos órgãos do ....1 Uma reflexão sobre o impacto das ondas de acesso à justiça no Brasil" . Há mais de 30 anos, as Constituições incluíram justiças especiais \xE2"...
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Referências
...Acesso em: 11 jan. 2020. . AGUIAR JR., Ruy Rosado de. ...Apresentação. In: BRASIL. Ministério da Justiça . Estudo Diagnóstico ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de...
.... 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...5º, LXXIII, da CF. . 4. O acesso a documentos e informações de interesse ... pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (www.tjrj.jus.br), ... -
A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
...á adotada a partir da obra Mediação e a Acesso à Justiça, de Ricardo Goretti, que dispõe: ... de facilitação de acesso à justiça no Brasil”. GORETTI, Ricardo. Mediação e acesso à ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, indaga como ... civil, que pode usá-lo para alcançar o acesso a direitos. Mas também, é capaz de ser plano de ...Isso porque, no Brasil, existem inúmeras populações indígenas com ...