acesso a justiça no brasil
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Acórdão nº 2013/0161609-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO PARA AS AÇÕES DA CELULAR CRT. COISA JULGADA. OFENSA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. QUANTUM. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO NUMERÁRIO DE AÇÕ
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... BRASIL TELECOM S/A ... JOÃO PAULO IBANEZ LEAL ... 3. O acesso ... -
Introdução
... Dessa forma, garante-se o amplo acesso à Justiça, aqui compreendida apenas como Poder ... (iii) evidenciar quais são os avanços no Brasil no aspecto do acesso à justiça; (iv) ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... Há, ainda, que se ressaltar a necessidade de constante busca da ampliação do acesso à justiça no Brasil ... O termo “Serventias Extrajudiciais” é atualmente utilizado em substituição à antiga denominação “Cartórios”, que são os locais ...
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Acórdão nº 2013/0209754-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GUIA IMPRÓPRIA. VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, a despeito da...
Superior Tribunal de Justiça ... BRASIL S/A ... : DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO(S) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Mediação escolar: formando a cultura da paz
... Desta feita, destaca-se o acesso à justiça, em toda a amplitude conceitual ... para a dinâmica judicial e social do Brasil hodierno. Falar-se-á sobre a mediação, ...
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... acesso é franqueado a pessoas em qualquer ...
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Referências Bibliográficas
... Brasília: Conselho da Justiça Federal - CJF, 2013 ... AGAMBEN, Giorgio. Estado ... A. Intervencionismo e autoritarismo no Brasil. São Paulo: DIFEL, 1975 ... ANFIP - ... _____. Desafios de acesso à justiça ante o fortalecimento da ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : ROBERTO SORIANO ... : MARCELO LUIS MARTINS ... – Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário ... nacional, ... assegurar à pessoa acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, ...
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Acórdão nº 2014/0223402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Courtbox: o papel do sandbox regulatório na promoção do acesso à justiça
... Introdução. 2. O que é sandbox ... 3. Sandbox regulatório e acesso à justiça. 4. Sandbox regulatório e acesso à justiça no Brasil. 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Nos últimos anos, o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os 2% de ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... referido no § 1º, de modo a facilitar o acesso à documentação e aos elementos necessários ao ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... ão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... , desde que contenham a data e hora de acesso; ... IV – pesquisa direta com no mínimo 3 ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Acórdão nº 2013/0395716-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução...
Superior Tribunal de Justiça ... ção ficta, sob pena de se negar acesso à justiça. Trata-se de casal ... regularização, no Brasil ... -
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação; ... III - visão abrangente e ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Segurança Pública; ... XXIX - Banco Central do Brasil ... § 1º Os membros do Comitê serão ...
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Acórdão nº 2014/0183598-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida
Superior Tribunal de Justiça ... ção ficta, sob pena de se negar acesso à justiça ... regularização, no Brasil ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... com o Banco Central do Brasil" ... (sistema Bacen-jud), o acesso a\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0293605-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... acesso" ao sistema de peticionamento eletr\xC3" ... ICP-Brasil ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HOTÉIS NO BRASIL ... pessoa jurídica podem ter acesso" ao patrimônio dos ... sócios, por\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1191480 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS:EVERALDO LUÍS RESTANHO E ... das questões debatidas, para acesso às instâncias superiores. Enunciado n ... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar parcial provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0220275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ambas têm forma inteiramente diferente de acesso, sendo relevante destacar que o Curso de Medicina no Brasil é extremamente concorrido no vestibular ... 2 ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o ...