acesso a justiça penal no brasil
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... JUSTIÇA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL ... WANZELER tinham acesso ao sistema através da Internet e ... podiam ...
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Direito Penal
... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Identifique a alternativa correta que contenha ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... DoutPós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Centro ... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Motorista de aplicativo é trabalhador ... -
Acesso à justiça
... (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359. (8) CAPPELLETTI, Mauro; ... qualquer exagero na constatação de que esses direitos de caráter penal, processual e processual-penal cumprem um papel fundamental na ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os arts ... ) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a informações sigilosas; e) outros ... estados para organizarem sua própria justiça e à competência dos tribunais de justiça para ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério; ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, posteriormente, examinar como essa nova ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ... , identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Disponível em: ... Acesso em: 11.11.2018 ... 202 BRASIL. Decreto n ... a corrupção, como a obstrução da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos ... jurídica, já que a responsabilidade penal não era suficiente para oferecer mecanismos ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... território, construção do campo de atuação da Uber e da 99 no Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de atos sindicais — e o ... 199 do Código Penal e nas disposições da Convenção n. 98 da Organização Internacional do ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 2013. Disponível em: ... Acesso em: 24 nov. 2016 ... 385 O Sistema Nacional ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... A liberdade de acesso à informação é total e sem peias. [ ... ] 68 ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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A prática do novo júri
... especificadas formulado pelo promotor de justiça ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... b) - proibição de acesso a lugares especificados a critério de V. Exª., ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... Justiça Estadual ... No momento da abordagem, os ... acesso à polícia ou à Receita Federal, tenha inserido ... colhidos ao longo de toda a persecução penal ... E, no caso em tela, as mensagens obtidas, ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... técnica por advogado não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008281-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 20/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DE 22/07/2022 A 20/03/2023, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, VIGENDO A DECISÃO PELO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECER CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE...
Agravo de Execução Penal n° 5008281-04.2023.8.19.0500 ... Desembargador ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do ... SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA ... BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza de que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Leis restritivas ao acesso às armas são respeitadas, apenas, pelos ... na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a limitação imposta pelo poder ... aparelhados, policiais mal remunerados, justiça deficiente e morosa, legislação que permite ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição. Em razão ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente ... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Milton Campos, Belo Horizonte-MG, Brasil ... 1. Introdução ... A teoria da unidade ... A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia também é contrária à ... 2001. Disponível em: Acesso em: 06 mar. 2012 ... CERVEIRA, Fernanda ... -
Princípios do processo
... lhe são específicos (ex.: princípio do acesso à justiça). Dos últimos se tratará ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ...