acesso a justiça penal no brasil
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... acesso aos cadastros mencionados no caput ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Acesso a bases de dados de identificação ... Art. 9º ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, ... III - ação controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ... entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... OU EM REUNIÕES SOCIAIS, TÊM ACESSO AOS CÍRCULOS DOS OFICIAS ... Aluno-Oficial BM ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
Superior Tribunal de Justiça ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... Superior Tribunal de Justiça ... acesso ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Uma justiça de transição para uma transição justa: acesso antidemocrático à justiça e criminalização dos movimentos sociais no marco do pluralismo jurídico
No Brasil, a democracia, ainda não consolidada, dá origem a algumas características estruturantes do sistema de justiça. Por um lado, o acesso à justiça continua sendo privilégio de alguns setores da sociedade; por outro, os movimentos sociais organizados sofrem com a criminalização de suas ações. Esses dois fenômenos estão intimamente relacionados: ambos são heranças do período ditatorial...
... Resumo: No Brasil, a democracia, ainda não consolidada, dá origem a algumas ... se conformam os conceitos de pluralismo jurídico e de seletividade penal dentro da realidade antidemocrática do acesso à justiça no Brasil ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FRAUDE FISCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ... A República Federativa do Brasil ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO PENAL ... ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS ... A República Federativa do Brasil ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE POR ACESSO TARDIO AO MATERIAL COLETADO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÍDIA ENTREGUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... NULIDADE POR ACESSO TARDIO AO MATERIAL COLETADO NA ... A República Federativa do Brasil ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG ... VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FEITA EM OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ACESSO INTEGRAL E DA TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO GRAVADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
Superior Tribunal de Justiça ... OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ACESSO ... A República Federativa do Brasil ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ção, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... referido no § 1º, de modo a facilitar o acesso à documentação e aos elementos necessários ao ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...