acesso a justiça penal no brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... e indispensável requisito para o acesso na reserva e será realizado de acôrdo com as ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... digitais deverão protegê-los de acesso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MENSAGENS DE ... para o uso da internet no Brasil", entre eles, ... o da inviolabilidade da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
Superior Tribunal de Justiça ... Penal ... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... indeferimento do acesso ... -
Acórdão nº 2014/0080812-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. JUNTADA TARDIA QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0069914-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NAS PETIÇÕES RECURSAIS APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possív
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... cadastrado, que tenha acesso ao ... com certificado ICP-Brasil", cumprirá o requisito previsto na\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0287776-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NAS PETIÇÕES RECURSAIS APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possív
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... cadastrado, que tenha acesso ao ... com certificado ICP-Brasil", cumprirá o requisito previsto na\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0003874-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NAS PETIÇÕES RECURSAIS APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possív
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... cadastrado, que tenha acesso ao ... com certificado ICP-Brasil", cumprirá o requisito previsto na\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0374265-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes, não sendo viável a sua regularizaç
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ção digitalmente com certificado ICP-Brasil, ... acesso" ao sistema de peticionamento eletrônico do\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE PESSOA DESCONHECIDA ATRIBUÍDAS À FILHA ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD FEITO EM SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA E-MAIL. 2. SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO EXTERIOR....
Superior Tribunal de Justiça ... acesso é franqueado a pessoas em qualquer ... -
Acórdão nº 2013/0293605-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RESP E ARESP. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... acesso" ao sistema de peticionamento eletr\xC3" ... ICP-Brasil ... -
Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO PROCESSO PENAL. DESENTRANHAMENTO. REGRAS DE BEIJING. INAPLICABILIDADE. NORMA NÃO INTERNALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EFICÁCIA VINCULANTE. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE ... INFRACIONAIS ... do Brasil ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... X - apoiar projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e às ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito do advogado de acesso aos autos não é absoluto, pois, nos termos do Estatuto da Ordem dos...
... CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE ... I. O direito do advogado de acesso aos autos não é absoluto, pois, nos termos do statuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o magistrado pode, de forma fundamentada, negar ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
... Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones ( e-mobile ) é o ... Todavia a legislação penal e processual brasileira não acompanhou a ... árdua aos operadores do sistema de Justiça Criminal. Doutrina e jurisprudência, técnicos e ... -
Acórdão nº 2006/0132325-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155, § 4º, 288 e 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se...
... À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO ... 155, § 4º, 288 e 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, § 1º, inciso II, e § 2º, ... ção direta na escavação do túnel de acesso à caixa forte, mostra-se suficientemente ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... ou meios de divulgação de fácil acesso ao hóspede ... § 1º Para os fins deste ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... de crdito imobilirio para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor ... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ...