acesso a justiça penal no brasil
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa ... á nos termos da legislação civil, penal" e administrativa por eventuais fraudes ... § 2\xC2" ... , Orçamento e Gestão, o Ministério da Justiça e a Casa Civil da Presidência da República ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Do Acesso a Bases de Dados de Identificação ... Art. 9º ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
... Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones ( e-mobile ) é o ... Todavia a legislação penal e processual brasileira não acompanhou a ... árdua aos operadores do sistema de Justiça Criminal. Doutrina e jurisprudência, técnicos e ... -
Acórdão nº 2006/0132325-9 de T6 - SEXTA TURMA
... À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO ... 155, § 4º, 288 e 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, § 1º, inciso II, e § 2º, ... ção direta na escavação do túnel de acesso à caixa forte, mostra-se suficientemente ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... de crdito imobilirio para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor ... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... § 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... Acesso em: 3 fev. 2021. ⁶Conferir: ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução ... Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça. Disponível em: https://www ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... jurídica internacional passiva em matéria penal" seguirão os procedimentos previstos na legislaç\xC3" ... , de 2016, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com o ... e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a ... cadastros e informações a que tenha acesso, inclusive com o amparo de acordos e convênios ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... 4. O adultério, no Brasil, foi descriminalizado em 2005. O dever de ... financeiras e, realmente, precisam de acesso à Justiça para resolver questões genuínas ... que revogou o art. 240 do Código Penal; e da Emenda Constitucional nº 66/2010, que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ... x) a importância recebida ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Réquiem ao Habeas Corpus no Brasil: o caso da Suspensão de Liminar nº 1.395
Opinião: Réquiem ao Habeas Corpus no Brasil
... íveis à parte que é alvo da persecução penal, como o antigo protesto por novo júri, ou os ... ão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que enfatiza a mais completa inidoneidade da ... Acesso" em 20.07.2019 ... [1] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos ...
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O controle da execução penal e da superpopulação carcerária na jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos
... Hoje, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do ... Acesso em 23 de janeiro de 2022 ... 5 Sobre Vide ... 7 BRASIL. DEPEN. Ministério da Justiça". Levantamento Nacional de Informações Penitenci\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... , o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para ... Inteiro Teor do Acórdão - ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... coletividade, sendo um direito de todos o acesso à história da vítima, a ... fim de que essa ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUPERVENIENTES. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.I - Conforme o art. 619, caput, do CPP, os embargos de declaração...
... (DESEMBARGADOR ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... internacionais dos quais o Brasil é signatário, impõe-se examinar, ainda que em ... -03.2019.4.04.7000, ao qual se pretende acesso, ... foi encaminhado ao Juízo da 6ª Vara ... Curitiba/PR ou este Superior Tribunal de Justiça ... Embargos de declaração não conhecidos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...
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Painel do CNJ apresenta dados integrados sobre execução penal
Painel do CNJ apresenta dados integrados sobre execução penal
... o objetivo de ampliar a transparência no acesso a dados sobre a execução penal no Brasil, o selho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (9/2) o Painel do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois ... VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira para: ... a) ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... porquanto envolvem, necessariamente, o acesso a elementos localizados na 21.ª Vara Federal ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... órios; e II - o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... Exército disponibilizarão plataforma de acesso único a todos os serviços e documentos ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... ído o MAC dos aparelhos utilizados para o acesso), cópia em meio digital das páginas, imagens, ... de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do ... é o do ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, do Código de Processo ...