acesso a justiça penal no brasil
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Cibercriminalidade
. Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ... na área do cibercrime, notadamente o acesso e inter-cepção ilegal em redes informáticas, o ...O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPARA ACESSO A HD CRIPTOGRAFADO. POSSIBILIDADE E DISTINÇÃO COM APROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE PARAACESSO A OBJETO APREENDIDO EXCEPCIONALMENTE ACATADA. DEFERIMENTO DACOOPERAÇÃO JURÍDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO ARTIGO159 CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É juridicamente possível, sem violação
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
...de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
.../121936756/ analogia-em-direito-penal, acesso em 27 de setembro de 2017. . Tratado ... de tal recurso, quando a ideia de justiça o exigir, portanto, o princípio da legalidade, ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil. . 9.1. Dos Princípios . Princípios adotados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
...penal, o magistrado cuidou de julgar parcialmente ... MARIA ALIDIANE, que por sua vez adquiriu acesso a todas as funções que a ele competiam, ... audiência realizada nesta 2ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...ública garante o direito de acesso à informação, no qual se compreende ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... acima, pode-se afirmar que foi com o acesso às primeiras escolas que teve início uma das ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...[m] aqueles que têm mais acesso ao poder econômico, se ja pelas ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ...[No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADAFRANQUEADA NA RESIDÊNCIA PELA ESPOSA DO RÉU. ACESSO A DADOS DEAPARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DACONCLUSÃO INCABÍVEL
... daSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 75 . Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ...órios ao racismo enquanto base do sistema penal e seus subsistemas. . Os processos de ...Crime, polícia e justiça no Brasil. 1°. ed. São Paulo: . Revista ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... o quotidiano daqueles que possuem acesso frequente a ela. . Entretanto, sabe-se que é ...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ...SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... que não figura como parte no processo penal, mas que teria a obrigação legal de guardar os ... do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a substituição do bloqueio/penhora em .../2015 a 13/11/2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo. ... de classe de Guarda-Fios terão direito a acesso à classe de Inspetor de Linhas Telegráficas, ...
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Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando adecisão monocrática que decretou...
... da Corte Especial do SuperiorTribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferir ... -
Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
... Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ...É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... com a demanda de flexibilização do acesso a armas de fogo. No contexto latino-americano, a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. ...1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a. reincidência ... brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça. editou, no dia 17.3.2020, a Recomendação nº ... crime de homicídio em concurso com o de acesso carnal. violento. Conforme consta:. “Na ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ...Acesso em: 24 jul. 2020. . Rev. Direito e Práx., Rio ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
...Acesso em 8 de julho de 2015. . 100 ROBERTS, Julian V. ...ções punitivas (vingativas) e a “justiça expressiva” . 3 Mudanças no tom emocional da ...108 No Brasil, a lei de execução penal prevê expressamente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... 2014, que o condenou, nos autos da ação penal 0004597-05.2008.4.05.8100/JF/CE, às penas de 3 ...ória merece ser reformada porque: (1) a Justiça Federal é incompetente para apreciar a matéria ... SILVA compareceram em juízo, solicitando acesso aos autos sem, contudo, informar seu endereço, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... do cargo acrescido de representação no Brasil. Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo ...ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 197. A ...II – o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DEDINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTODA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. JUIZ FEDERAL QUENEGOCIAVA DECISÕES JUDICIAIS E COORDENAVA A LAVAGEM DE DINHEIROORIUNDO DAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR AATUAÇÃO...
... da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, denegar a ordem e cassar a ...