acesso a justiça penal no brasil
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente ... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056403720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805640-37.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS...
... Especial da Lei Antitóxicos, i) o acesso aos arquivos originais no sistema VIGIA , ... Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de perícia técnica ... Vejamos: ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... esse fato, a meu sentir, inerente ao tipo penal", sob pena de indevido bis in idem ... 19. \xC2" ... Justiça" (PET no REsp 1659662/CE) ... 22. \xC2" ... , apropriando-se dos valores que tinha acesso em razão da sua função, de forma livre e ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 16 da Lei 7.347/1985, dificulta o acesso à Justiça ... e impede a efetiva entrega da ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Acesso em: 01 jun. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que n egou o ... ; e sete, a dificuldade de acesso às instituições de ensino tradicionais em ... 246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Considerando a dificuldade de acesso à cidade, que dependia de viagem de barco, e a ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... , que temiam que ocorresse a limitação do acesso a informação e a criminalização por qualquer ... Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal ... No Reino Unido o direito ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... superior e que objetivam assegurar a justiça, podendo ser dividida em: jusnaturalismo ... vinculados às novas tecnologias, como acesso à informática, proteção de dados pessoais no ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus ... Disponível em: https://bit.ly/35FULNX. Acesso em: 04 set. 2020 ... Revista Eletrônica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052637120184050000), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora recorrido, em 17 de fevereiro de 2010, quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Tuparetama [Pernambuco], desviou rendas públicas em proveito de...
... que esperar mais de sete anos para ter acesso a condições sanitárias adequadas, em uma ... 387, inc. IV, do Código de Processo Penal ... O recorrido apresentou contrarrazões ... A ... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o paradigma a estrugir que: ... ( ... ) 4. Diante ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os arts ... ) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a informações sigilosas; e) outros ... estados para organizarem sua própria justiça e à competência dos tribunais de justiça para ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... Com o advento da justiça negociada, que veio para combater com mais ... Acesso em 12 de maio de 2015). Um dos seus maiores ... No Brasil, nos grandes centros, homens e mulheres ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e (4) de reclusão, ... Por fim, pugna pela gratuidade da justiça, eis que demitido do serviço público federal e ... POSSIBILIDADE DE ACESSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ainda que se trate de material proibido no Brasil." ... No ano de 2015, o STJ publicou a Súmula ... de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo a reparação, a proteção e a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... da coisa julgada, sob pena de a Justiça - enquanto Poder - perpetuar o inverso do que ... de liberdade e, posteriormente, ter-se acesso à sua certidão de nascimento, demonstrando esta ...