acesso a justiça penal no brasil

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  • Direitos da Personalidade
    ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... , impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao ...
  • MPV 759 de 22/12/2016  - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... ública garante o direito de acesso à informação, no qual se compreende ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
  • Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
    ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ACESSO ... IRRESTRITO PELOS DENUNCIADOS A ACORDOS DE ... República Federativa do Brasil, já que, em tese, as condutas ... narradas na ...
  • Direito Processual Penal
    ... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... ” (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) A referida classificação do sistema ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... [m] aqueles que têm mais acesso ao poder econômico, se ja pelas ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020

    PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...

    ... PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... circunstaciado (físico ) adveio da Justiça Estadual, onde havia tomado o número ... alegando justa causa ", consta link de acesso a texto de sentença extraída do PJE do TRT-13ª ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... ção trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... acima, pode-se afirmar que foi com o acesso às primeiras escolas que teve início uma das ...
  • Corrupção
    ... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... Disponível em: ... Acesso em: 21 set. 2016. Diálogo 12.17. No diálogo ... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ...
  • DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
    ... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... e regulamentos relativos às zonas cujo acesso fôr proibido ou limitado por razões de ... 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste será ... do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... O Brasil é uma república laica, surgindo ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Acesso em 14 de setembro de 2010 ...
  • Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos

    Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...

    ... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ” e à homossexualidade pelo Código Penal Militar, na Arguição de Descumprimento de ... Acesso em: 17 mar. 2022 ... Rev. Investig. Const ... desprovida de um processo histórico de justiça de transição 10 , dinâmica que vai ao encontro ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... competente de primeira Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da ... CRFB/88 ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... Acesso em: 27 ... abr. 2023 ... ALMEIDA JÚNIOR, João ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... Instância da Justiça Federal no termos do art 109 da CF por ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... Acesso em: 27 ... abr. 2023 ... ALMEIDA JÚNIOR, João ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... poderá impor limitação de idade para o acesso dos candidatos às diversas carreiras públicas ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em ... avu lta a incoerência do fato do acesso a cargos de natureza administrativa, cuja ...
  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
    ... e pouco da ciência; (iv) o homem não tem acesso direto à natureza ... Quanto à primeira ... ataque de um predador não está a fazer justiça ou ciente de uma situação de legítima defesa ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ...
  • Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil

    O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...

    ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... órios ao racismo enquanto base do sistema penal e seus subsistemas ... Os processos de ... Crime, polícia e justiça no Brasil. 1°. ed. São Paulo: ... Revista ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... Com o advento da justiça negociada, que veio para combater com mais ... Acesso em 12 de maio de 2015). Um dos seus maiores ... No Brasil, nos grandes centros, homens e mulheres ficam ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004860-06.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE 20 DE MARÇO DE 2021 A 26 DE AGOSTO DE 2021, OCASIÃO EM QUE ELE FOI TRANSFERIDO A OUTRA UNIDADE CARCERÁRIA. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO...

    Agravo de Execução Penal n° 5004860-06.2023.8.19.0500 M ... Desembargador Sidney Rosa da Silva 1 ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do ... PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE ... TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009439-94.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-11-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 08/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DESDE 23/09/2022 ATÉ A OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ

    Agravo de Execução Penal n° 5009439-94.2023.8.19.0500 ... Desembargador ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do ... PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ... DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...

    ... empresas de amigos para que eles tivessem acesso a recursos financeiros para dinamizar suas ... Questiona ainda a competência da Justiça Federal para apreciação do delito de agiotagem, ... 386, inciso V, do Código de Processo Penal ... Também não assiste razão ao MPF no ...
  • Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
    ... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... JUSTIÇA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL ... WANZELER tinham acesso ao sistema através da Internet e ... podiam ...
  • O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

    O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

    ... DoutPós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Centro ... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Motorista de aplicativo é trabalhador ...

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