acesso a justiça principio
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de pesquisa e ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores ... § 1º São deveres do ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3" ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; ... c) o ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ...
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Uma releitura do princípio do acesso à justiça e a ideia da desjudicialização
Acesso à Justiça é um princípio que está ligado ao Estado, e não exclusivamente ao Judiciário, ainda que este seja o órgão orientado finalisticamente a sua promoção. A relação entre a Constituição e o processo vem a ser revisitada pela lógica do pluralismo jurídico e da quebra do dogma do protagonismo judicial. Utiliza-se a ideia de acesso à Justiça como ferramenta de realização constitucional e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da ... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3" ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ...
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O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Flexibilização da competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
Competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
A fixação da competência é fundamental para o exercício da jurisdição. Desse modo, tradicionalmente, costuma-se conceituar a jurisdição como a aplicação da lei ao caso concreto para solução do conflito de interesses; e, a competência c... - O acesso à justiça enquanto principio constitucional
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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A Apostasia do Princípio da Proteção e o Enfraquecimento do Acesso À Justiça
O presente artigo tem como objetivo analisar a mudança de paradigma trazida com a reforma trabalhista 13.467/2017 referente ao princípio da proteção. A renúncia a este princípio, considerado um dogma pela doutrina e estrutura do judiciário, aparenta acarretar prejuízos a classe trabalhadora do país, bem como reafirma uma dificuldade de acesso à justiça conforme mencionado na constituição de 1988.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... III - ter a designação "FIA-Mercado de Acesso" ... § 2º Os fundos de ações tratados neste ... valores mobiliários, observado o princípio da equivalência econômica, e bens imóveis, na ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ...
- Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à justiça à luz do CPC/2015
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Auxílio emergencial na justiça federal do ceará: o trâmite das ações judiciais para acesso ao benefício social atende ao princípio da celeridade processual?
O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: o tempo médio das decisões concessivas do Auxílio Emergencial nas ações da Justiça Federal do Ceará atende ao princípio da celeridade processual? A abordagem metodológica é quali-quanti e o estudo é descritivo-exploratório, com base em revisão de literatura e dados secundários disponibilizados pela Justiça Federal do Ceará. Conclui-se que o...
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O princípio do acesso à justiça e o incidente de coletivização de demandas repetitivas
Durante o trâmite do Anteprojeto do Novo CPC no Congresso Nacional foi introduzido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que tem por escopo o proferimento de um julgamento único para os processos que possuem o mesmo fundamento fático e jurídico. Esse incidente é de inspiração alemã e se apoia na ideia da celeridade da justiça sem que se negue o acesso à justiça.
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Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à justiça à luz do CPC/15
O presente estudo sobre acesso à justiça, discorre sobre a regra geral do CPC/2015 que estabelece o dever de todos em incentivar a solução consensual dos conflitos e, como tal, investiga a possibilidade de se condicionar o exercício da ação perante o Poder Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, especialmente através de plataformas on-line como o consumidor.gov.br...