Acesso da criança e adolescente à justiça
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 8. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento ...Justiça" da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério da Educação;. IV - um ...I - garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino fundamental;. II - horário especial ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... o adolescente, facultado aos órgãos integrantes do Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e aos ... promoverá campanha informativa sobre prevenção à violência e acesso...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3"... autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;. X - cadastrar a identificação do ..., acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e. VI - produzir, recarregar ou ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; . V - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a informações sigilosas;. e) outros meios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos ..."Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ... tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este ... e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à ...justiça;. II - capacitação dos professores dos ensinos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3"...acesso aos cadastros mencionados no caput. CAPÍTULO II. ...criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...V – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – ... com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e ... que, em 1998, dos 3,5 milhões de adolescentes" nessa faixa etária, apenas cerca de 622 mil freq\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"...II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 1º Qualquer agente ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ...criança e ao adolescente deverão estar em consonância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...LIVRO I . DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . TÍTULO ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ... as medidas cautelares que lhes forem acessórias; . III - cumprir cartas rogatórias, precatórias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ...d) acesso" a informações sigilosas;. #Incluído pela Lei n\xC2"....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III - em que constem dados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou ...ência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou uas dependências;. II – ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;. V - conhecer de ações ... as medidas cautelares que lhes forem acessórias;. III - cumprir cartas rogatórias, precatórias ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...VII - proteção integral da criança e do adolescente. Art. 3º O enfrentamento ao ...ção, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento ...acesso à educação, à cultura, à formação ...