Acesso da criança e adolescente à justiça

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  • Acórdão nº 1.0183.19.005336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não deverá ser conhecido o pedido de efeito suspensivo em razão da inadequação da via, conforme previsto no...

    ... que providencie a matrícula da criança em creche integrante da rede pública ou ... para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;..IV - atendimento em creche e ...õe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante à criança o acesso à escola pública ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021

    HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...

    ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA. ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À. JUSTIÇA ...envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por. meio da ... informação de que terceiros tivessem acesso. através de sítios eletrônicos”. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...

    ...", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput). Da educação ...
  • Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...

    ...", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput). Da educação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.098904-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NUCLEAÇÃO ESCOLAR - DESATIVAMENTO DE ESCOLAS RURAIS - ACESSO Á ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO.O Município deve garantir o direito à educação fundamental, viabilizando o acesso das crianças de

    ... da comunidade escolar para garantir o acesso das crianças e adolescentes à educação ... Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz orientação similar ...
  • Acórdão nº 1.0145.17.046191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...

    ... afirma, em síntese, que o direito de acesso à educação impõe uma obrigação onerosa para ... Também nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criança e ...
  • Acórdão nº 1.0145.20.000453-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 205, 208, IV, E 227 DA CR/88 - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - CONFIRMAR A SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO1- É devida a matrícula de criança em creche Municipal, em consonância com as disposições do art. 54, inciso IV, da Lei 8.069/90

    ...ção pública municipal disponibilize à criança vaga em creche municipal próxima à sua ... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico pátrio impõe ao Poder ... o dever de assegurar às crianças pleno acesso aos meios educacionais que lhes propiciem ...
  • Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...

    ... Como é cediço, o acesso à educação é garantia expressa dos cidadãos ... Também nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criança e ...
  • Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...

    ... Como é cediço, o acesso à educação é garantia expressa dos cidadãos ... Também nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criança e ...
  • Acórdão nº 1.0480.18.010706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE EVENTO - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PENALIDADE DE MULTA - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observâ

    ... infração às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, especificamente quanto ao ... daquele que inobservar as regras para o acesso de crianças e adolescentes em locais festivos. ...
  • Acórdão nº 1.0183.18.007650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação...

    ...criança" Bernardo Henrique Binas Criano, situada próxima \xC3"... proporcionar os meios adequados ao seu acesso (art. 23, VI) e cumprir o seu dever de ..., quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente expandem a garantia do direito à educação ...
  • Acórdão nº 0501696-53.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – CPA. MENOR DE IDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. 1. Nos termos da Lei n 12.016/09 "Considera-se autoridade...

    ...208, inciso. V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente,. prioritariamente, entre outros ...a profissionalização e o acesso à pesquisa, criação artística. etc, normas ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...

    ... A agravante é criança de 9 (nove) anos de idade e foi diagnosticada com ...", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente" e ao jovem (art. 227, \"caput\"). DO DIREITO \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...

    ... A agravante é criança de 9 (nove) anos de idade e foi diagnosticada com ...", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente" e ao jovem (art. 227, \"caput\"). DO DIREITO \xC3"...
  • Acórdão nº 0302395-33.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – CPA. MENOR DE IDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER...

    ...208, inciso. V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente,. prioritariamente, entre outros ...a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística. etc, normas ...
  • Acórdão nº 1.0183.20.000780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ -...

    ...acesso à educação é garantia expressa dos cidadãos ...Também nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: Art. 53. A ...
  • Acórdão nº 50296692620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL.  DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO

    ... lhe permite, no mínimo, o cuidado da criança no contraturno. Colacionou entendimento .... O Estatuto da Criança e do Adolescente, na mesma senda, preconiza o dever do Estado de ssegurar à criança e ao adolescente o acesso" a todos os níveis de ensino, inclusive, à educa\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...

    ... mês), fraldas (tamanho XXG), sendo para criança maior de 15kg-168 por mês, das marcas Personal, ... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis apenas aos procedimentos ... desdobramentos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços ...
  • Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...

    ... mês), fraldas (tamanho XXG), sendo para criança maior de 15kg-168 por mês, das marcas Personal, ... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis apenas aos procedimentos ... desdobramentos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços ...
  • Decisao Nº 0528562-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA/CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. MANUTENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO...

    ... que há esforços para universalizar o acesso à creche para crianças até três anos de ... naquela pretendida pela família da criança, pois, ao contrário do que acredita a parte ... ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCA\xC3"...
  • Acórdão nº 50039663120228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV,...

    ... em local próximo da residência da criança (2km). Alternativamente, deve ser alçando .... O Estatuto da Criança e do Adolescente, na mesma senda, preconiza o dever do Estado de ssegurar à criança e ao adolescente o acesso" a todos os níveis de ensino, inclusive, à educa\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0177.18.000336-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE TRABALHADORA NO ENSINO NOTURNO REGULAR - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, garantida a universalização do ensino

    ... que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola. Portanto, seja ... pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à ...
  • Acórdão nº 0070228-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – CPA. MENOR DE IDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. ...

    ...208, inciso. V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente,. prioritariamente, entre outros ...a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística. etc, normas ...
  • Acórdão nº 0300465-53.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – CPA. MENOR DE IDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. 1. O art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/09, que...

    ...208, inciso V e. art. 227 assegura à criança e ao adolescente, prioritariamente,. entre outros ...acesso à pesquisa, criação artística etc, normas ...
  • Acórdão nº 0500276-13.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. CPA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. CRITÉRIO ETÁRIO ATENDIDO PARA CURSAR SUPLETIVO. PREVISÃO DO ART. 38, §1º, II DA LEI 9.394/96. COMPATIBILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME...

    ...208, inciso. V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente,. prioritariamente, entre outros ...a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística. etc, normas ...

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