Acesso da criança e adolescente à justiça
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Classificação vLex
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Homeschooling e as três perguntas fundamentais na teoria da decisão
... Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer ... instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para a corte gaúcha, ... de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as ... de ensino doméstico; a dificuldade de acesso ao ensino formal (preocupação genuína com o ...
- Adoção à venda
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
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Acórdãos nº 0625423-34.2014.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
0625423-34.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. MULTA COERCITIVA. RAZOABILIDADE E...
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Singularidades humanas - igualdades e meritocracia
... Geraldo Barbosa e o promotor de justiça Marcolino de Assis chegaram no mesmo automóvel; ... os adotantes, quando possível, preferem criança que tenha o máximo de aproximação ao biotipo ... ser entendido, pela criança e pelo adolescente, como castigo. Mas, sim, como convívio ...Acesso...
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Acórdãos nº 4000286-58.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000286-58.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – UNIDADE PETRÓPOLIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA À ESCOLA COMPROVADA. REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO OU CONTESTAÇÃO PELOS IMPETRADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante juntou documentos comprovando a observância das exigências...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
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Consequências do neodesenvolvimentismo brasileiro para as políticas públicas de crianças e adolescentes: reflexões a partir da implantação da
O artigo objetiva analisar o processo vivenciado na cidade de Altamira, estado do Pará, antes a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, voltando-se para a problematização de como as políticas públicas para crianças e adolescentes são afetadas pelos problemas decorrentes desta grande obra. Através da análise de dados estatísticos comprova a precarização acelerada de índices sociais ligados
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
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Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
...211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo sua atuação limitada ..., que funcionam como obrigações acessórias no caso de descumprimento integral ou parcial dos ... instrumento de efetivação do acesso à justiça no sentido mais amplo da expressão, que ...
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Acórdãos nº 4001349-84.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
4001349-84.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE ANGIORRESSONÂNCIA DE FACE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULARMENTE, PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. DECISÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... "Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou ...ção do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, no ano de ... Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e outra pela Promotoria de Justiça ... permissibilidade da atividade e do fácil acesso às dependências do aeroporto, que restou ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... informado pelos princípios da justiça”, tanto no campo jurídico-processual como no ... seu exercício”, a fim de se garantir o acesso à justiça (THEODORO JÚNIOR, 2009b, p. 27-29). ...143 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre outros. Apresentado o ...
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Processo penal
... as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou o cumprimento de pena ... do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas ..., ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir ...
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Acórdãos nº 4000243-87.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000243-87.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 APROVADA EM VESTIBULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL, SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Malgrado o art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 impeça, como regra geral, a realização de exame supletivo por menor de 1
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O calvário da adoção enfrentado por crianças e futuros pais
... e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça[1], em vez de facilitar, só conseguiram ... deformou o Estatuto da Criança e do Adolescente" — não previu sequer um procedimento para a ado\xC3"... que os candidatos à adoção tenham acesso a todas as instituições que têm crianças ...
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A Defensoria Pública e o atendimento aos refugiados venezuelanos
... salarial pela origem, a mendicância de crianças nas ruas sem acesso à escolarização, o abuso ... previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 100, parágrafo único, inciso I), as ... é o maior obstáculo do acesso à Justiça a ser suplantado (poucos são os imigrantes que ...
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Decisão da Presidência nº 627365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2016
...JUSTIÇA FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTE DO ... com conteúdo pornográfico envolvendo crianças" e adolescentes, previsto no artigo 241-A da Lei n\xC2"...ência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, ...
- Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos...
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O autismo no caminho da patologização e medicalização: efeitos da Lei 13.438, de 26 de abril de 2017
Os marcos legais, como a Lei 10.216 e portaria 336, do Ministério da Saúde, contribuíram para a garantia de um novo modelo de assistência aos pacientes portadores de transtornos mentais. Leis diferenciadas, para grupos mais vulneráveis, também implementaram novas formas de acesso, dentre elas a Lei 12.764, para os portadores de autismo. Contudo, recentemente, foi promulgada a Lei 13.438, que...
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Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
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Na (re)valoração jurídica do 'viver no conviver', a convivência como bem da vida
... desempenho nos dias de folga, quando a criança está disponível, justamente para a visitação. ..., iniludivelmente, grande parte busca o acesso à convivência social, como forma de ...”, como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.304.718-SP, sob a relatoria do min. ... os interesses da criança ou do adolescente".” Aliás, os tribunais do país e do exterior t\xC3"...
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Metamorfoses do direito: exigências constitucionais a partir da fraternidade e da solidariedade
O valor Fraternidade é encarado como base à afirmação do princípio de Solidariedade, previsto pela Constituição Federal de 1988. Tem-se nesses valores princípios constitucionais que requerem maior atenção quanto à sua normatividade. O objetivo da pesquisa é determinar se as categorias Fraternidade e Solidariedade podem ser observadas como categorias jurídicas, dotadas de exigibilidade em razão de