Acesso da criança e adolescente à justiça

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE - STF - TEMA 548 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O direito à educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, encontra assento constitucional e amparo em normas infraconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação).2 - Ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O ACESSO À EDUCAÇÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, DA CONSTITUIÇÃO DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença. Ação Civil Pública. Decisão Liminar Anterior Determinando a Matrícula Do Menor Em Creche Próxima À Sua Residência. Município Réu que Efetuou a Efetuou a Matrícula Da Criança Em Creche Afastada Da Residência de Sua Genitora, Não Obstante Existir Creche Municipal Mais Próxima Naquela Localidade. a Disponibilização de Vaga Em Creche...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR- ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GARANTA O DIREITO DA AUTORA DE SER MATRICULADA EM ESCOLA, PREFERENCIALMENTE, PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE VAGA PARA A AUTORA EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA, E EM CONSEQUÊNCIA JULGOU

• Prova Digital no Processo Penal

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS, ANÁLOGOS AOS CRIMES, TIPIFICADOS, NO ART. 121, §2º, IV, DO CP, E ART. 33, DA LEI 11.343/06. APLICADA AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA, EX OFFICIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÍDIA AUDIOVISUAL, NOS AUTOS, O QUE...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE MONITORIA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE OFENSA DA AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO. CASO CONCRETO.  1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer manejada a fim de obrigar o Estado do Rio Grande do Sul a disponibilizar monitoria ao menor. 2. No caso concreto, restou cristalina a necessidade de acompanhamento individual ao infante,...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. TEMA 548, STF. SENTENÇA CONFIRMADA. - Incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal de Educação Infantil próxima à sua residência, em prestígio as

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. TEMA 548, STF. SENTENÇA CONFIRMADA. - Incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal de Educação Infantil próxima à sua residência, em prestígio as

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – VAGA EM CRECHE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF).2. Do mesmo modo, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTENHA AS AUTORAS MATRICULADAS EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. CONDENOU O RÉU AO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (CRECHE MUNICIPAL) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA MUNICIPALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Busca...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO D RÉU QUE NÃO PROSPERA. 1. O direito ao acesso à educação infantil é protegido tanto pela Constituição, em seus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DA RECÉM-NASCIDA, EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, JUNTO À CASA PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDA A GENITORA. AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE, CONSUBSTANCIADO POR RECENTE LAUDO SOCIAL. GARANTIA DO ACESSO AO NECESSÁRIO ALEITAMENTO MATERNO, COM SUPERVISÃO E...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM MATRICULAR...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM MATRICULAR...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...