Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acórdão nº 1.0245.19.006367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica,...
... se encontra em fila de espera; e que o acesso educao um direito fundamental. A sentena ... , quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente expandem a garantia do direito educao assegurado ... -
Acórdão nº 1.0245.19.006367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica,...
... se encontra em fila de espera; e que o acesso educao um direito fundamental. A sentena ... , quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente expandem a garantia do direito educao assegurado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - GARANTIA DE VAGA - ESCOLHA DA ESCOLA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSPORTE ESCOLAR - ACESSIBILIDADE.- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...
... ser assegurada em igualdade de condies de acesso e permanncia na escola, para fins de sucesso ... e Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educao. A ... -
Acórdão nº 51022712620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... cumprimento da legislação protetiva da Criança e do Adolescente (obrigatoriedade de transferir ... ária a manutenção da estrada que dá acesso à residência da parte autora. Sentença mantida ...
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Acórdão nº 0501082-12.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CRIANÇA DE ATÉ 5 ANOS DE ... IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE ... V, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, assegura a criança e o adolescente, o ... certo consistente na garantia de acesso e permanência da Impetrante em creche ... do ...
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Acórdão nº 1000867-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À CRIANÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 09/2019 – INVIABILIDADE – TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA...
... CRIANÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ... DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ... processual com vistas à facilitação do acesso à justiça e à tutela dos interesses destes ... -
Acórdão nº 1018827-98.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A CRIANÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – NÃO CABIMENTO – TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA...
... CRIANÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ... DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ... , máxime por visarem à facilitação do acesso à justiça e à tutela dos interesses dos ... -
Acórdão nº 1.0520.19.001190-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O Município deve garantir o...
... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... bsica, o atendimento em creche e, tambm, o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa ... -
Acórdão nº 1.0520.19.001190-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O Município deve garantir o...
... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... bsica, o atendimento em creche e, tambm, o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa ... -
Acórdão nº 1.0145.15.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal,...
... Acrescenta no se poder conferir acesso onde no h vagas, seja porque o direito da apelada ... Federal, no Estatuto da Criana e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À ... envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por ... meio da ... informação de que terceiros tivessem acesso ... através de sítios eletrônicos” ... Com ... -
Acórdão nº 1.0145.17.004947-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMAS AS SUAS RESIDÊNCIAS -- DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO. 1.A criança e o adolescente terão direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos termos
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; ... IV - ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante criana o acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0183.19.005336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não deverá ser conhecido o pedido de efeito suspensivo em razão da inadequação da via, conforme previsto no...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; ... IV - atendimento em creche e ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante criana o acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0183.19.005336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não deverá ser conhecido o pedido de efeito suspensivo em razão da inadequação da via, conforme previsto no...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; ... IV - atendimento em creche e ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante criana o acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0024.15.137876-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL - PODER/DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - REGULARIDADE DO PROTAGONISMO JUDICIAL. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação infantil e fundamental, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com...
... ou proativismo para assegurar o acesso s garantias constitucionais. O acesso ao ... educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, "caput"). A CF/88 ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL - PODER/DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - REGULARIDADE DO PROTAGONISMO JUDICIAL. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com...
... que est inviabilizando seu direito de acesso educao. Afirma que no se negou ao menor o ... educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, "caput"). A CF/88 ... -
Acórdão nº 1.0024.16.070179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. - A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima à sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA e artigo 205 da CF. - Não pode o Estado erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes em escolas públicas,...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; ... IV - atendimento em creche e ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante-lhe o acesso a creche, ao ensino ... -
Acórdão nº 1.0024.16.070179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. - A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima à sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA e artigo 205 da CF. - Não pode o Estado erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes em escolas públicas,...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; ... IV - atendimento em creche e ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante-lhe o acesso a creche, ao ensino ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Judicial credenciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ORCID n ... A principiologia do estatuto da criança e do adolescente (ECA) na proteção do público ... A internet tornou possível, o acesso de milhares de pessoas em diver-sos lugares do ...
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Acórdão nº 1.0145.20.000453-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 205, 208, IV, E 227 DA CR/88 - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - CONFIRMAR A SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO1- É devida a matrícula de criança em creche Municipal, em consonância com as disposições do art. 54, inciso IV, da Lei 8.069/90
... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente. O ordenamento jurdico ptrio impe ao Poder Pblico o dever de assegurar s crianas pleno acesso aos meios educacionais que lhes propiciem ... -
Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
... Como cedio, o acesso educao garantia expressa dos cidados e ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
... Como cedio, o acesso educao garantia expressa dos cidados e ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente ... -
Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente ... -
Acórdão nº 1.0518.19.004232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...
... ( ... ) 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ...