Acesso da criança e adolescente à justiça

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR- ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GARANTA O DIREITO DA AUTORA DE SER MATRICULADA EM ESCOLA, PREFERENCIALMENTE, PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE VAGA PARA A AUTORA EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA, E EM CONSEQUÊNCIA JULGOU

• Prova Digital no Processo Penal

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS, ANÁLOGOS AOS CRIMES, TIPIFICADOS, NO ART. 121, §2º, IV, DO CP, E ART. 33, DA LEI 11.343/06. APLICADA AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA, EX OFFICIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÍDIA AUDIOVISUAL, NOS AUTOS, O QUE...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE MONITORIA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE OFENSA DA AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO. CASO CONCRETO.  1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer manejada a fim de obrigar o Estado do Rio Grande do Sul a disponibilizar monitoria ao menor. 2. No caso concreto, restou cristalina a necessidade de acompanhamento individual ao infante,...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – VAGA EM CRECHE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF).2. Do mesmo modo, o...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. TEMA 548, STF. SENTENÇA CONFIRMADA. - Incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal de Educação Infantil próxima à sua residência, em prestígio as

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. TEMA 548, STF. SENTENÇA CONFIRMADA. - Incumbe ao Município concretizar o direito de criança ao ingresso em Unidade Municipal de Educação Infantil próxima à sua residência, em prestígio as

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTENHA AS AUTORAS MATRICULADAS EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. CONDENOU O RÉU AO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO D RÉU QUE NÃO PROSPERA. 1. O direito ao acesso à educação infantil é protegido tanto pela Constituição, em seus...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (CRECHE MUNICIPAL) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA MUNICIPALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Busca...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DA RECÉM-NASCIDA, EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, JUNTO À CASA PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDA A GENITORA. AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE, CONSUBSTANCIADO POR RECENTE LAUDO SOCIAL. GARANTIA DO ACESSO AO NECESSÁRIO ALEITAMENTO MATERNO, COM SUPERVISÃO E...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM MATRICULAR...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM MATRICULAR...

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHE – CONCEDEU A SEGURANÇA VINDICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE – INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF).2. Do mesmo modo, o art.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A partir de uma decisão que negou medida coercitiva nos juizados com base na celeridade e informalidade, este artigo objetiva analisar se o uso de medidas executivas atípicas viola as normas fundamentais regentes dos juizados especiais estaduais e distrital. A pesquisa foi feita a partir de análise de doutrina e decisões que trataram do tema debatido, direta ou indiretamente. Conclui-se que os...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. DIREITO IGUALMENTE RECONHECIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...