Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acórdão nº 0070228-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente, ... prioritariamente, entre ... a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística ... etc, normas ...
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Acórdão nº 0300465-53.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... art. 227 assegura à criança e ao adolescente, prioritariamente, ... entre ... acesso à pesquisa, criação artística etc, normas ...
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Acórdão nº 0500276-13.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente, ... prioritariamente, entre ... a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística ... etc, normas ...
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Acórdão nº 1.0518.19.011314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima de sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA, e artigo 205 da CF. - Não pode o Município erguer barreiras burocráticas, ensejando...
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Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
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Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
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Os meios de obtenção da prova digital
... á continuar a acessá-los, ficando tal acesso dependente das especificações que figurarem na ... íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ... nº 13.441/17, que alterou o Estatuto da Criança" e do Adolescente para inserir, como meio de obten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. A educação infantil em creche é garantida às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme artigo 208, VI da Constituição Federal e artigo 54, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A educação é preceito...
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Acórdão nº 1.0024.16.071063-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA -DIREITO À EDUCAÇÃO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRECEDENTE DO STJ - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA DE MENOR NA UMEI MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO...
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Acórdão nº 50066289320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO...
... Constituição Federal1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na mesma senda, preconiza o ... assegurar à criança e ao adolescente o acesso" a todos os níveis de ensino, inclusive, à educa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.16.132479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1- É preciso distinguir se a...
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Acórdão nº 1.0024.17.007881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1- É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0024.17.059278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a...
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Acórdão nº 1.0024.17.060954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a...
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Acórdão nº 1.0024.17.058689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.1 - É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública
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Acórdão nº 1.0000.22.109307-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador
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Decisao Nº 0540267-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, INC. IV). GARANTIA DE ACESSO À UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 53, INC. V). FÓRMULA
... MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DO ... ACESSO À UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 53, INC. V). FÓRMULA DA RESERVA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação
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Acórdão nº 1.0024.17.008160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação
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Acórdão nº 50359653620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA...
... , a parte apelante referiu que o direito de acesso à educação é de senda constitucional e não ... O Estatuto da Criança e do Adolescente, na mesma senda, preconiza o ... -
Acórdão Nº 0005209-77.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas escolas públicas municipais localizadas ... 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com idêntica redação a da ...
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Acórdão nº 1.0313.17.009111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 148, INC. IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO.- Compete privativamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer e...
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Acórdão nº 1.0313.17.009111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 148, INC. IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO.- Compete privativamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer e...
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Acórdão nº 1.0145.16.018937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
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Acórdão nº 1.0024.17.007283-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação