Acesso da criança e adolescente à justiça

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Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente

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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - do direito de acesso" à internet a todos;. II - do acesso à informaç\xC3"... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Cabe ao ...
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ...c) direitos da criança e do adolescente;. d) direitos da juventude;. e) ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;. IV - zelar pelo ...VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - se há participação de criança ou adolescente;. II - se há concurso de ...III - ação controlada;. IV - acesso a registros de ligações telefônicas e ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 108. A ação acessória" será proposta perante o juiz competente para a a\xC3"... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,
- Códigos
..., proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas a ... dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3.As entidades de prática de esportes a que ... VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para:. a) ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ...
Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet, com informações acerca das características ... de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou sistema similar de notificação ...
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de ... b) Ministério da Justiça;. c) Ministério da Fazenda; . d) Ministério ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento ... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz ...
Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Maio de 2016
Ementa: LEI 8.069/90 (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE DEZOITO ANOS SURPREENDIDOS JOGANDO SINUCA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL...
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
Em vigor Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
- Códigos
... deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos ...53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. #Renumerado pela Medida ...
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO DO QUAL É ACUSADO EM AÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 2014/0257334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infânci
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Abril de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
Acórdão nº 2015/0165342-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES EM QUE INCAPAZ NÃO É PARTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DO PARQUET E DO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O acórdão recorrido...
Acórdão nº 2014/0268264-6 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 14/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE GARANTIU AO RECORRENTE O ACESSO AOS DADOS OBTIDOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, OBSTANDO O ACESSO ÀQUELAS AINDA EM CURSO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SOB SIGILO. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA.CONTRADITÓRIO...
Acórdão nº 2016/0218211-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM LOCAIS INAPROPRIADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada...
Acórdão nº 2016/0077834-8 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A E ART. 241-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 59 DO CP. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao crime do art. 241-A do ECA, o Tribunal a quo concluiu que o agravante utilizou, voluntariamente,...
Acórdão nº 2014/0272137-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, nos autos da Ação Ordinária,...