Acesso da criança e adolescente à justiça
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... o processo de desenvolvimento da criança. Se a inteligência se forma a partir do ... absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado ...
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
Superior Tribunal de Justiça ... acesso à justiça nacional ... pelo Estatuto da Criança e ... -
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos ... 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Renumerado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... I - se há participação de criança ou adolescente; ... II - se há concurso de ... III - ação controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. ESTATUTO DA \xC2" ... impede o acesso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA ... Criança e do Adolescente ... Superior Tribunal de Justiça ... acesso ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. ... SURPREENDIDOS\xC2" ... , inclusive no que respeita ao seu acesso às ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ... obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE – ECA, À\xC2" ... delitos, de forma a evitar o acesso ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO ... VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2014/0257334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE ... pleiteia acesso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
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Acórdão nº 2015/0165342-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ...
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Acórdão nº 2014/0268264-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE O ACESSO AOS DADOS OBTIDOS NO ... CONSTITUCIONAL ... ADOLESCENTE ... de proteção integral à criança e ao ...
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Acórdão nº 2016/0218211-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ... do agente e seu fácil acesso à vítima, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... Criança ... $ 10.000,00 (dez mil reais), por adolescente, em caso ... local superlotado e sem acesso ...
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Acórdão nº 2016/0077834-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... pornográfico envolvendo criança ... acesso que terceiros ...