Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acordao Nº 124253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ACESSO DE ADOLESCENTE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. MULTA. 1) A pretensão do apelante consubstanciada na aplicação de medida socioeducativa carece de respaldo legal, eis que, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a infração administrativa cometida a pena prevista é a multa. 2) As...
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Acordao Nº 124253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ACESSO DE ADOLESCENTE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. MULTA. 1) A pretensão do apelante consubstanciada na aplicação de medida socioeducativa carece de respaldo legal, eis que, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a infração administrativa cometida a pena prevista é a multa. 2) As...
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Acordao Nº 124253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ACESSO DE ADOLESCENTE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. MULTA. 1) A pretensão do apelante consubstanciada na aplicação de medida socioeducativa carece de respaldo legal, eis que, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a infração administrativa cometida a pena prevista é a multa. 2) As...
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Acordao Nº 124253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ACESSO DE ADOLESCENTE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. MULTA. 1) A pretensão do apelante consubstanciada na aplicação de medida socioeducativa carece de respaldo legal, eis que, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a infração administrativa cometida a pena prevista é a multa. 2) As...
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Acórdão nº 0000674-62.2010.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. COMARCA QUE NÃO DISPÕE DE DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 127 E 227, DA CF/88. ART. 201, III E VIII, DO ECA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de discussão acerca da legitimidade ad causam do...
... inferir que a promoção dos direitos da criança e do adolescente está incluída no rol de ... frustrar o próprio direito fundamental de acesso à Justiça. Apelo provido. Sentença reformada ... -
Acórdão nº 0000512-62.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. COMARCA QUE NÃO DISPÕE DE DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 127 E 227, DA CF/88. ART. 201, III E VIII, DO ECA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de discussão acerca da legitimidade ad causam do...
... inferir que a promoção dos direitos da criança e do adolescente está incluída no rol de ... frustrar o próprio direito fundamental de acesso à Justiça. Apelo provido. Sentença reformada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, ... INCISOS IV E VI, ... DISPONIBILIZADO ACESSO INTEGRAL ÀS ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento jurisdicional ... da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a ... ... -
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... 368/2014 do Ministério da Justiça ... Resumo: O artigo tem por objetivo analisar ... O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao ... -
Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR ACOMPANHADO DOS GENITORES IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ESPETÁCULO DE TEATRO. ESPETÁCULO IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO MENOR. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DO ESPETÁCULO QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
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Versão original
Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
... ó por meio da ampliação do alcance e do acesso da população Marajoara aos direitos ... criança e do adolescente, do jovem, da pessoa idosa, da ... II – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III – um do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ância de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum ... A apelação do Estado de Sergipe, por ... -
Acordao N° 1300050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Ausência de menor no feito. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Ausência de interdição judicial. Presunção de capacidade jurídica. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aplicável. Declarada a competência do juízo
... INAPLICABILIDADE DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE MENOR NO FEITO ... do Adolescente, visando a facilitação do acesso a justiça pelo incapaz. Sustenta que deve ser ... -
Acesso à justiça
... ção na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade ... órios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria ... A: incorreta, pois a falta ou a carência de ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ... com a União, os meios necessários para o acesso e participação dos profissionais envolvidos na ... 1o, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SEGREDO DEJUSTIÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS. VÍTIMA DO ATO INFRACIONAL.INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO. FINALIDADEJUSTIFICADA. ART. 144 DO ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... no ECA normas que têm a preocupação de propiciar amplo acesso à justiça, afastando óbices de ordem econômica, preceitos tentando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário ... do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as ... II - o acesso, independentemente de autorização, a todas as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA ... VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, ... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou ... princípio da proteção integral à criança e ... ao adolescente, a adequação típica da ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a contrapartida seja a ... , os autos seguiram para conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência indeferiu o adiamento ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que n egou o ... ; e sete, a dificuldade de acesso às instituições de ensino tradicionais em ...
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Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...
... a criança, até o trânsito em julgado da decisão ... física e psíquica da criança ou do adolescente ... 5. Em ação de regulamentação de visitas, ... que a agravante tenha relatado ter livre acesso à filha, posteriormente informou ao juízo que ... -
Breves esclarecimentos prévios
... 227, passou-se a ver a criança como titular do direito de convivência ... -ia tutelar o direito da Criança e do Adolescente à convivência familiar, adequando-o ao anseio ... , nesta ocasião o Conselho Nacional de Justiça, com vistas a parametrizar a ... política ... de assegurar à Criança ou Adolescente acesso justo à políticas eficientes que o coloquem à ...