Acesso da criança e adolescente à justiça
23485 resultados para Acesso da criança e adolescente à justiça
-
Classificação vLex
-
Decisão da Presidência nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2019
Decisão: Ementa: Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de ...ília; II um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; III três do ... relacionados ao trabalho infantil, ao acesso à educação, a crimes virtuais e pornografia, ...
-
Decisões Monocráticas nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2019
Decisão: Ementa: Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de ...ília; II um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; III três do ... relacionados ao trabalho infantil, ao acesso à educação, a crimes virtuais e pornografia, ...
-
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
-
O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
-
Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Setembro de 2019
..., nos artigos 783 e 794 do Estatuto da Criança" e do Adolescente (ECA; Lei 8.069/90). Em suas raz\xC3"... de advertência, para além de dificultar acesso ao seu interior, por meio do lacre da embalagem ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça...
-
A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ
... 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça" pretende modificar, considerando a ampla aceitaç\xC3"... com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, além de facilitar o acesso à ...
-
Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2018
... PROTEÇÃO INTEGRAL E EFETIVA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL. ...Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...Dificulta-se o acesso aos meios necessários à subsistência, ...
-
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
-
Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:. I - de Políticas para as ... VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente. . Art. 3o Ficam extintos:. ... de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ...
-
Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são...
-
Negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede
..., em primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade ... quanto maiores a interatividade da web e o acesso às novas tecnologias, “maior a necessidade de ...O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua 6ª Câmara Cível, ...
-
A Adoção e o Princípio do Prioritário Interesse da Criança
O presente trabalho, à luz da Constituição Federal, Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei nº 13.257/2016 (primeira infância), além de produções doutrinárias e pesquisas realizadas em nível nacional, pretende uma releitura da regra da prevalência da família natural, com o resgaste da relevância do princípio do prioritário interesse da criança. Por meio de método dedutivo se demonstra que o fracasso na inserç
...ça de paradigma por parte do sistema de Justiça (Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública ...acesso da criança à família substituta. Rev. Ciênc. ... superar: há muitas crianças e adolescentes em condições de serem adotados e um número ...
- Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
-
Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... proporcionar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Sob essa óptica surge a ... veio reconhecer o Superior Tribunal de Justiça: “.. Por filhos de qualquer condição deve-se ...Disponível em: . Acesso em: 10 sete. 2017. _____. Conselho da Justiça ...
-
O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
...ços e medidas para a implementação de acesso aos bens e serviços por parte dos ...édita, a Grande seção do tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, em face da Google, ... titular dos dados quando ainda era uma criança, sempre que se aplique um dos motivos seguintes:. ...á-las? imagine-se a situação de uma adolescente que se arrependa de postar em uma rede social sua ...
-
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos órgãos da ... . 10. . Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de ... . Crianças e Adolescentes. . 125. . Fortalecer o papel ...
-
Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... de crescimento de milhares de crianças e adolescentes. Trabalho infantil é todo aquele ... delas trabalha em núcleos de difícil acesso às instituições que atuam em prol da ...ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ...
-
Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
-
Lei nº 10.741 de 01/10/2003. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;. ...
-
O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
-
Contratos de Assistência Privada à Saúde
...: assegurar aos usuários o adequado acesso aos serviços de assistência médico-hospitalar, ... do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, cuja atribuição primordial era a organização ... de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso -, que vem a ...
-
Referências
...__________. Estatuto da criança e do adolescente: Lei n.º 8.069, de 13 de julho ...CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. (Tradução de Ellen Gracie ...
-
Decisão da Presidência nº 1052583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2017
... Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ...ções objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder ...CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM ...adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência ...
-
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
..., no qual estima que dos 250 milhões de crianças trabalhadoras em todo o mundo, pelo menos 120 ...239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n. 9.434/97 7 . Portanto, o ... universal através da implementação de justiça" social. 19 A OIT ficou responsável pela proposi\xC3"... com baixa qualificação e impedindo o acesso a outras oportunidades positivas ao seu ...