Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acórdão nº 1.0518.19.007983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96,...
... Ademais, o Estatuto da Criana e do Adolescente, complementando a norma constitucional, institui ... da criana, sendo inclusive garantido acesso escola prxima sua residncia. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0518.19.007983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96,...
... Ademais, o Estatuto da Criana e do Adolescente, complementando a norma constitucional, institui ... da criana, sendo inclusive garantido acesso escola prxima sua residncia. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0518.18.003166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96,...
... 141, 2 do Estatuto da Criana e do Adolescente. O Municpio de Poos de Caldas interps ... da criana, sendo inclusive garantido acesso escola prxima sua residncia. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000492-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e...
... fundamentais, assegurar aos cidados o acesso educao bsica, em virtude de expresso comando ... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, que assim dispe sobre a matria, na parte que ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - CRIANÇA - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - ART. 53, V, DO ECA A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Crianç
... ao ente pblico o direito de assegurar o acesso educao em local conveniente para a me da menor ... 53, do Estatuto da Criana e do Adolescente, dispe que "a criana e o adolescente tm direito ... -
Acórdão nº 1.0145.19.003557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases...
... fundamentais, assegurar aos cidados o acesso educao bsica, em virtude de expresso comando ... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, que assim dispe sobre a matria, na parte que ... -
Acórdão nº 1.0024.16.069986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PROXIMO À RESIDENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... , IV e 209 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/90), competente o juzo da ... para todos os que a ela no tiverem acesso na idade prpria;" O ... -
Acórdão nº 1.0024.16.069986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PROXIMO À RESIDENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... , IV e 209 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/90), competente o juzo da ... para todos os que a ela no tiverem acesso na idade prpria;" O ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; ( ... ) 1 O acesso ao ... , ainda, com o Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n. 8.069 possvel constatar a garantia dada ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; ( ... ) 1 O acesso ao ... , ainda, com o Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n. 8.069 possvel constatar a garantia dada ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAÚDE - CRIANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL - POSSIBILIDADE - FILA/LISTA DE ESPERA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRIORIDADE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA LEI -...
... Carta Constitucional garante aos cidados o acesso sade de forma universal e igualitria, cabendo ao ... , assim como o Estatuto da Criana e Adolescente inauguraram, baseando-se nas disposies previstas ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-
... Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente. O Municpio de Belo Horizonte apresentou ... educao bsica, o atendimento em creche e o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-
... Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente. O Municpio de Belo Horizonte apresentou ... educao bsica, o atendimento em creche e o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa ... -
Acórdão nº 1.0702.19.019405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO PREFEITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...
... 148, IV, do Estatuto da Criana e do Adolescente. In verbis:Art. 148. A Justia da Infncia e ... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria;( ... ) IV - educao infantil, em ... -
Acórdão nº 1.0702.19.019405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO PREFEITO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...
... 148, IV, do Estatuto da Criana e do Adolescente. In verbis:Art. 148. A Justia da Infncia e ... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria;( ... ) IV - educao infantil, em ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NCESSÁRIO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. É competente o Juiz da Vara da Infância e Juventude para o conhecimento...
... estabelecida no Estatuto da Criana e Adolescente (ECA) deve ser sistemtica, conjugando-se os art ... 1990, por sua vez, tambm garante criana o acesso ao ensino pr-escolar (creche) e ao fundamental, ... -
Acórdão nº 1.0183.19.003387-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - FORNECIMENTO DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, estabelece que é incumbência do...
... os entes federados para fornecimento do acesso educao; que o fornecimento de vagas em creche ... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, que assim dispe sobre a matria, na parte que ... -
Acórdão nº 1.0183.19.003387-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - FORNECIMENTO DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, estabelece que é incumbência do...
... os entes federados para fornecimento do acesso educao; que o fornecimento de vagas em creche ... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, que assim dispe sobre a matria, na parte que ... -
Acórdão nº 1.0702.19.058115-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMAS AS SUAS RESIDÊNCIAS - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO- SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; ... IV - atendimento em creche e ... dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, garante criana o acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0024.18.004716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE/UMEI PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS...
... pblica o dever de proporcionar amplo acesso educao. Juntou aos autos, julgados nesse ... 394/96), pelo Estatuto da Criana e do Adolescente e pela Lei Orgnica do Municpio de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0024.18.004716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE/UMEI PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS...
... pblica o dever de proporcionar amplo acesso educao. Juntou aos autos, julgados nesse ... 394/96), pelo Estatuto da Criana e do Adolescente e pela Lei Orgnica do Municpio de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0184.14.001796-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENCERRAMENTO DE TURMAS DE ESCOLA MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria.( ... ) 1 O acesso ao ensino ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ... -
Acórdão nº 1.0184.14.001796-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENCERRAMENTO DE TURMAS DE ESCOLA MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e...
... para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria.( ... ) 1 O acesso ao ensino ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover ... sua solidariedade, ... em época de lactação, assim como toda criança, têm direito à proteção, cuidados e auxílios ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ... legal, direitos da criança e do adolescente, execuções sumárias, trabalho escravo, ...
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Acórdão nº 1.0024.16.070955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do
... no h obrigatoriedade de universalizao do acesso creches, por crianas de at 03 anos, antes de ... , inciso I, do Estatuto da Criana e do Adolescente consignou expressamente que as medidas de proteo ...