Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acórdão nº 1.0183.18.001582-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...
... ( ... ) 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ... -
Acórdão nº 1.0183.18.009785-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo...
... ( ... ) 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ... -
Acórdão nº 1.0183.18.009785-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo...
... ( ... ) 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico ... , assim como o Estatuto da Criana e do Adolescente, ainda expandem a garantia do direito educao ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Acesso em: 20 jul. 2014 ... 6. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art ... predeterminados, ao revés disso, por serem standards de justiça e moralidade, os princípios devem ter seu conteúdo preenchido em cada ...
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Acórdão nº 1.0024.15.209503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA, EM PARTE - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames...
... ao Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte. Condenou a parte ... h violao ao princpio da universalidade de acesso ao ensino e ao princpio da separao dos poderes ... -
Acórdão nº 1.0183.17.011840-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e...
... " O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990) tambm garante ao menor o acesso ao ensino pr-escolar e ao fundamental, bem como ... -
Acórdão nº 1.0183.17.011840-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e...
... " O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990) tambm garante ao menor o acesso ao ensino pr-escolar e ao fundamental, bem como ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... e Juventude do Foro Central da Comarca de Londrina do Tribunal de Justiça do Paraná no período de março/2018 a abril/2019. E-mail: ... Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude do Paraná – o acesso ao conteúdo do referido ofício para a realização do presente estudo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA - EDUCAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS, NÃO PROGRAMÁTICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. - O...
... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; Os Estados atuaro, ... Tanto o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, art. 53) quanto a Lei de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - TRANSPORTE ESCOLAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AUXÍLIO DE MONITOR ESPECIALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.1 - O acesso à educação da criança e do adolescente traduz um direito fundamental, pelo que é dever do Estado...
... para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria". Assegura, tambm, nos termos do ... J o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) traz orientao similar em seu art. 54 ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA.IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 241-A E 241-BDA LEI N. 8.069/1990. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL, VIA PROGRAMA P2P (PEERTO PEER), COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS EADOLESCENTES. CONTEÚDO ACESSÍVEL A USUÁRIOS INDEFINIDOS EILIMITADOS, INCLUSIVE NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. DELITOS DO ART. 240...
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Acórdão nº 1.0145.19.011152-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida
... apelado, no havendo obrigatoriedade para o acesso educao de crianas de 0 a 3 anos, nos termos da ... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990) tambm garante ao menor ... -
Acórdão nº 1.0518.19.007598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir...
... apesar de ser dever do Estado garantir o acesso de todas as crianas de 0 a 5 anos de idade ... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... -
Acórdão nº 1.0518.19.007598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir...
... apesar de ser dever do Estado garantir o acesso de todas as crianas de 0 a 5 anos de idade ... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.061809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEIS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS MENORES - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1- Revela-se ilegal a negativa de efetivação da matrícula dos menores nos estabelecimentos mais próximos de suas respectivas residênc
... cumprido, no sendo razovel negar criana o acesso educao, direito fundamental. Assevera que ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece:Art. 53. A criana e o adolescente tm ... -
Acórdão nº 1.0024.16.143773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da...
... que possibilitem concretamente, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola ... educao assegurado criana e ao adolescente, estabelecendo livre acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.143773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da...
... que possibilitem concretamente, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola ... educao assegurado criana e ao adolescente, estabelecendo livre acesso escola pblica e ... -
Acórdão nº 1.0145.19.022506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e...
... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente ... -
Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... I - banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet, com informações acerca das características ... de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou sistema similar de notificação ...
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Acórdão nº 1.0518.19.011266-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o...
... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990) tambm garante ao menor o acesso ao ensino pr-escolar e ao fundamental, bem como ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018002-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1. O Município deve garantir o...
... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... bsica, o atendimento em creche e, tambm, o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV).- Essa prerrogativa ... -
Acórdão nº 1.0382.19.008723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir o direito à educação...
... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... bsica, o atendimento em creche e, tambm, o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV).- Essa prerrogativa ... -
Acórdão nº 1.0382.19.008723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir o direito à educação...
... 208, IV), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90 - art. 54, IV) e a Lei de ... bsica, o atendimento em creche e, tambm, o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV).- Essa prerrogativa ... -
Acórdão nº 1.0702.18.065406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS RESIDENTES EM BAIRROS DA PERIFERIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.O acesso à educação da criança e do adolescente traduz direito fundamental assegurado constitucionalmente, pelo que é dever do Estado fornecer transporte público aos estudantes...
... 213, 1 do Estatuto da Criana e do Adolescente, dispe que, nas aes que tenham por objeto a ... da famlia proporcionar ao aluno o acesso integral educao, incluindo o transporte ... -
Acórdão nº 1.0024.17.079736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 53, INC. V DO ECA - TAC - SEGURANÇA CONCEDIDA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira...
... 100/106), o apelante alega que o acesso a educao est garantido na Constituio Federal; que ... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente; que o fato de ter sido firmado um TAC com o ...