Acesso da criança e adolescente à justiça

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VAGA - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.1- O Município deve garantir o direito à educação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS RESIDENTES EM BAIRROS DA PERIFERIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.O acesso à educação da criança e do adolescente traduz direito fundamental assegurado constitucionalmente, pelo que é dever do Estado fornecer transporte público aos estudantes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 53, INC. V DO ECA - TAC - SEGURANÇA CONCEDIDA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 53, INC. V DO ECA - TAC - SEGURANÇA CONCEDIDA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - UMEI - ECA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DE MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado. 2. O art. 53, V, do ECA, assegura a criança e ao adolescente o...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA COMPROVADA - PRETERIÇÃO DE CRIANÇAS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. I - O c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA COMPROVADA - PRETERIÇÃO DE CRIANÇAS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. I - O c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - - PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTËNCIA DE ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA. 1 - A prescrição para a pretensão da fixação da multa administrativa é de cinco anos, iniciando-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - - PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTËNCIA DE ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA. 1 - A prescrição para a pretensão da fixação da multa administrativa é de cinco anos, iniciando-se

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor. - A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - CIVIL PÚBLICA - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, a Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - CIVIL PÚBLICA - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, a Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O artigo 208 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso I, que o dever do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O artigo 208 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso I, que o dever do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ACOMPANHAMENTO ESPECIAL À ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por "habeas corpus"

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA - REJEITADA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - HORÁRIO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É concorrente a legitimidade da parte e de seu procurador para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA - REJEITADA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - HORÁRIO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É concorrente a legitimidade da parte e de seu procurador para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins