acessorio o o principal segue

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  • Acórdão nº REsp 1138695 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA...

    ... isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de idência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, ...

  • Acórdão nº REsp 202692 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ADJETO DE SEGURO. VIGÊNCIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECRETO Nº 61.589/67. NÃO APLICÁVEL. O reexame de cláusulas contratuais constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. O direito de o segurado purgar a...

    ...CONTRATO ADJETO DE SEGURO. VIGÊNCIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECRETO Nº 61.589⁄67. NÃO APLICÁVEL. 1. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2392300-69.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - POSTULAÇÃO DE REFLEXOS, EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE PARCELAS QUITADAS POR ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Os reflexos das parcelas que o reclamante busca incluir em sua complementação de aposentadoria não podem ser deferidos em razão do reconhecimento da coisa julgada. Isso porque foi celebrado acordo entre as partes e...

    ... à hipótese o princípio geral segundo o qual o acessório segue o principal e, portanto, quitado o principal, também se ...

  • Acórdão nº 0305754-86.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DO BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. HIPOTECA CEDULAR SOBRE TERRENO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-05.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.105/05. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as multas administrativas não podem ser exigidas de empresas, cuja falência tenha sido decretada antes da vigência da Lei nº

    ... na hipótese em que esta não é exigível da devedora principal, uma vez que o acessório segue o principal. Ademais, o art. 3º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-222200-13.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RELAMANTES. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

    ... de revista Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte do principal. Recurso de revista adesivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-538-85.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE. Tendo sido negado provimento ao Agravo...

    ... de revista Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não conhecimento do apelo acessório, o qual segue a sorte do principal. Recurso de revista adesivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1063-21.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...

    ... adesivo do autor, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não conhecimento do apelo acessório, o qual segue a sorte do principal. Agravo de Instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-80.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. Tendo...

    ... de revista Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte do principal. Agravo de Instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-44.2012.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - SÚMULA Nº 206 DO TST Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas discutidas em juízo. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal. Incidência da Súmula nº 206 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA Considera-se que, dada a onerosidade do...

    ... A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal. Incidência da Súmula nº 206 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7578-25.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a...

    ... judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.512296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ALIENANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O

    ...REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. Os benefícios da justiça gratuita devem ser ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.512296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ALIENANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O

    ...REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. Os benefícios da justiça gratuita devem ser ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.512296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ALIENANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O

    ...REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. Os benefícios da justiça gratuita devem ser ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.512296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ALIENANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O

    ...REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. Os benefícios da justiça gratuita devem ser ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.512296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ALIENANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O

    ...REVOGAÇÃO DA PENHORA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. Os benefícios da justiça gratuita devem ser ...

  • Acórdãos nº 943337 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2014

    Não se conhece de apelo no ponto em que aborda ato que não lesa a apelante, a ordem de busca para localização e devolução de documentos pessoais que teriam sido deixados no veículo objeto de reintegração de posse. Afasta-se, porém, a de devolução de acessório, que segue o principal e que não consta do auto.

  • nº 2003.34.00.023803-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Março de 2005

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS RELATIVO À APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença mandamental que ordenou o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do impetrante, em...

    ... que, para as ações de cobrança do FGTS, " o acessório deve seguir a sorte do principal" (TRF1, AC 2000.01.00.0524-4 - ...

  • Acórdão nº 527971 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 2007

    RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Contradição quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja contraditório o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Desapropriação. Honorários advocatícios. Expedição de novo precatório. Acessório segue a sorte do principal. Deve-se afastar o fracionamento de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-697-97.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BRASKEM S.A. Reconhecimento de Relação de Emprego. Horas Extras - Intervalo Intrajornada. EQUIPARAÇÃO SALARAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEGELEC LTDA. JULGAMENTO EXTRA

    ... de revista adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte do principal. Agravo de instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-22.2010.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não há indicação expressa, no recurso de revista, dos pontos sobre os quais a eg. Corte a quo supostamente teria deixado de se manifestar. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. INTEGRAÇÃO NO FGTS. In casu, o eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso...

    ... dos recolhimentos de FGTS é quinquenal, pois o acessório segue o principal, nos moldes da Súmula nº 206 do c. TST. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86200-97.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 126 do TST, pois para se chegar à conclusão diversa, como quer a reclamante, de que trabalhava no mesmo local e exercia as mesmas atividades que dos laudos emprestados,

    ... adicional de insalubridade, mantida a improcedência do principal, o acessório segue a mesma sorte, pelo que indevidos os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197600-58.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CPTM. FEPASA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos, ao tentarem demonstrar a existência de sucessão de empregadores, invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se veda o reexame de fatos e provas pela instân

    ..., resta prejudicado, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não conhecimento do apelo acessório, o qual segue a sorte do principal. Prejudicado o exame agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197600-58.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CPTM. FEPASA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos, ao tentarem demonstrar a existência de sucessão de empregadores, invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se veda o reexame de fatos e provas pela instân

    ..., resta prejudicado, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não conhecimento do apelo acessório, o qual segue a sorte do principal. Prejudicado o exame agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-618000-84.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MARCO PRESCRICIONAL DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não...

    ... de revista Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo ... do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte do principal. Recurso de revista adesivo ...