acessorio o o principal segue

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. De acordo com o estatuído no § 1º do art. 789 da CLT, para o conhecimento do recurso, é imprescindível o correto recolhimento das custas. Na hipótese, as custas foram pagas a menor. Recurso da Reclamada não conhecido, por deserção. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Nunciação de Obra Nova em Fase de Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores Depositados em Juízo. Determinação de Retenção do Imposto de Renda Para Expedição de Alvará Judicial. Obrigação Legal Advinda do Decreto Judicial n. 382/2020. 1. Determinação de Retenção de Imposto de Renda Sobre Valores Devidos a Título de...

PROCESSO Nº: 0812045-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO SECUNDÁRIO PELA PERDA DE OBJETO - AÇÃO ACESSÓRIA. O incidente de impugnação à justiça gratuita tem como escopo a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos pelo juízo à parte postulante. Se a ação ordinária principal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO.ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS.

PJE 0807412-60.2018.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA NETO-ME, FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA NETO e MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, no bojo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. REFLEXOS. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Faz coisa julgada material a decisão que transitou em julgado, determinando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, não mais sendo possível sua discussão e alteração posterior, sem ofensa direta e literal o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição

PROCESSO Nº: 0805502-50.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO e outros ADVOGADO: Marcos Luiz Ribeiro De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. ART. 267, IV, DO CPC. Requereu o obreiro, a concessão do incremento extra e o consequente reenquadramento, em razão das diferenças salariais. Desta feita, é certo que o pedido de retificação do enquadramento no novo plano, é acessório ao deferimento do incremento extra. Acontece que este pleito foi extinto, sem resolução

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. Impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação em razão do trabalho junto à atividade-fim do tomador de serviços e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, nos termos da Súmula n. 331 do TST. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado

PJE 0804033-61.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração da inexistência

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. APRECIAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INCIDENTE PROCESSUAL À AÇÃO FALIMENTAR - AUTOS PRINCIPAIS REDISTRIBUÍDOS À VARA ESPECIALIZADA - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.Em observância do procedimento previsto na Lei 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar processar e julgar incidente autuado em apartado ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INCIDENTE PROCESSUAL À AÇÃO FALIMENTAR - AUTOS PRINCIPAIS REDISTRIBUÍDOS À VARA ESPECIALIZADA - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.Em observância do procedimento previsto na Lei 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar processar e julgar incidente autuado em apartado ao...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERCEIRO POSSUIDOR DE IMÓVEL HIPOTECADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES: DIFERENÇA DA METRAGEM CONSTRUÍDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E METRAGEM NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DO ARREMATANTE - SUJEIÇÃO DAS BENFEITORIAS À GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA: O ACESSÓRIO (HIPOTECA) SEGUE O PRINCIPAL (O IMÓVEL). 1.

PJE 0803875-27.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Kátia Jeanne Medeiros Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômi

PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 206 desta Corte, sobre os recolhimentos do FGTS incidentes nas parcelas reconhecidas em juízo aplica-se a prescrição quinquenal, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. In casu, foram deferidas ao reclamante diferenças de FGTS sobre o adicional de insalubridade, de modo que eventual pronúncia da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS NO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO RELATIVO AOS REFLEXOS DESSAS PARCELAS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. Há coisa julgada nos casos em que foi declarada, em ação ajuizada perante o Juizado Especial, a abusividade da cobrança de tarifas previstas em cédula de crédito bancário, inclusive com critérios de devolução das...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS NO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO RELATIVO AOS REFLEXOS DESSAS PARCELAS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. Há coisa julgada nos casos em que foi declarada, em ação ajuizada perante o Juizado Especial, a abusividade da cobrança de tarifas previstas em cédula de crédito bancário, inclusive com critérios de devolução das...

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CIVIL - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CC, ARTS. 104, INC. III, 166, INC. IV, E 595 - GARANTIA REAL - ACESSÓRIO - INVALIDADE CONSEQUENCIALConforme noção cediça, "'quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO - AÇÃO ACESSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º DO CPC. O incidente de impugnação ao valor da causa tem como escopo estabelecer o real valor de...

EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Cédulas de Crédito Bancário (contrato principal) e Cessão Fiduciária de Direito (contrato acessório). Decisão recorrida que deferiu o sobrestamento das "travas bancárias" (cessão fiduciária de direitos) ao fundamento de que "é efeito acessório do pacto cuja exigibilidade encontra-se suspensa", determinando, por isso, a intimação das empresas cedentes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IX, CPC. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava ao Estado o fornecimento de medicamento,