acidentaria aposentadoria
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... ência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária; ... II – para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ...
-
DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... , todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos ...
- Alegações finais - aposentadoria por invalidez acidentária
- Apelação - Aposentadoria por invalidez acidentária - Psiquiatria
- Auxílio doença comum em aposentadoria por invalidez acidentária ou sucessivamente ao auxílio doença ou concessão de auxílio acidente com tutela antecipada
-
Acórdão nº 2016/0311414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS ... IMPOSSIBILIDADE. ... REPETITIVO. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrente ...
-
Acórdão nº 2012/0255452-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA ... PRECEDIDA ...
-
Acórdão nº 2015/0035161-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO). CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao...
... APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Acórdão nº 2016/0054235-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In casu, a parte agravante alegou em Embargos de Declaração que o acór
... Acidentário e Aposentadoria por Invalidez Acidentária. ... -
Acórdão nº 2013/0244030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A...
... INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PREVIDENCIÁRIA. ... TRANSFORMAÇÃO ... acidentária ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária; ... II - para o índice de gravidade, a somatória, expressa em ...
-
Acórdão nº 2016/0149262-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E LABOR EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ...
-
LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... ícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ... aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 3o ...
-
Acórdão nº 2016/0156928-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA. ... INCIDÊNCIA. ... GRATIFICAÇÃO ... APOSENTADORIA". AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. CARÁTER ... INDENIZATÓRIO. S\xC3" ... estabilidade acidentária ...
-
Acórdão nº 2014/0220824-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCAPACIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a...
... APOSENTADORIA POR ... à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou ... -
Acórdão nº 2007/0149711-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0264397-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA" ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI N. 8.213\xE2\x81" ...
-
Acórdão nº 2014/0330572-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ... aposentadoria por invalidez acidentária ou de auxílio-doença acidentário ...
-
Acórdão nº 2014/0222155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. ... acidentária. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1225/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RECLAMANTE DETENTOR DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Ação Rescisória buscando a desconstituição da decisão que, entendendo ausentes os motivos ensejadores da dispensa por justa causa, determinou a reintegração do Reclamante nos quadros...
... RECLAMANTE DETENTOR DE ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA". APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CURSO DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0166158-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-60.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/gp/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. INVIABILIDADE DE INTERPRETA\xC3" ... no sentido de que a aposentadoria por invalidez, mesmo acidentária, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. É que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-54.2012.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/gp/jb/jr RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. INVIABILIDADE DE ... no sentido de que a aposentadoria por invalidez, mesmo acidentária, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. É que a ...