acidente auxilio suplementar trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...ção de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de ...auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSAL ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme asseverado na decisão ora agravada, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei n. 6.367/76, foi...
...ÇÃO NO RECURSAL ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. . ... no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;. III- usando vestuário de ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ...
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Acórdão nº 2014/0275926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DA LEI 6.367/76 INCORPORADO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . AUXÍLIO...POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR" DA LEI 6.367/76 INCORPORADO . PELO \xC2" AUXÍLIO-ACIDENTE...-suplementar por acidente de trabalho foi concedido, ao autor, . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, ...ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, ...
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Acórdão nº 2014/0176372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 458, V, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão rescindendo,...
.... ART. 458, V, DO CPC. ACIDENTE DE . ...auxílio suplementar em 20% do . ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3"...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ...ção de projeto de lei de crédito suplementar ou especial por maioria absoluta do Congresso ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 108112 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%. AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA AUDITIVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Ag
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... por meio de abertura de crédito suplementar nos termos do disposto no art. 46, por meio da ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da sua ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Equipara-se ao empregador ... importância da remuneração da hora suplementar que será, no mínimo, cinquenta por cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... pelos credores, podendo contar com o auxílio" de profissionais ou empresas especializadas. § 1\xC2"...ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. § 2º Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... devidos por lançamento de ofício ou suplementar, observado ainda o disposto no § 11 do art. 394 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ..., facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 116980 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente agravo regimental do INSS objetiva a reconsideração da decisão que afirmou ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria. 2. Conforme...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004034720188150151), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-47.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vinicius Soares De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO.
...: 18/3/2010), deveria ter sido cessado o auxílio suplementar de acidente de trabalho (NB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5048258-85.2016.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. Somente há previsão legal de benefício de auxílio-acidente em decorrência de acidente de qualquer natureza a contar da Lei nº 9.032, de 28-04-95. Anteriormente, a legislação somente autorizava a concessão do auxílio-acident
... . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ...ão do auxílio-acidente e do auxílio-suplementar, em decorrência de acidente do trabalho. 2. Na ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ... e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados ...
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Processo nº 0002942-54.2013.8.19.0063 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Reexame Necessário. Direito Administrativo. Inss. Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Sentença de Procedência. Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho Concedido Em 18/08/1988. Aposentadoria Implementada Cumulativamente Em 10/04/1999 e Suspensão Do Auxílio que Somente Ocorreu Em Novembro/2011. Decai Em Dez Anos O Direito Da Previdência Social Anular Os Atos...
.... Sentença de procedência. Auxílio . ...suplementar" por acidente de trabalho em raz\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
...auxílio suplementar de acidente de trabalho. . As ... -
Processo nº 0001800-33.1989.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. COBRANÇA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PORCENTAGEM APLICADA CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 6.367/76. PARCELAS QUE DEVEM SER PAGAS,...
.... INSS. COBRANÇA. AUXÍLIO"-. SUPLEMENTAR. . ACIDENTE . DE . TRABALHO . E\xC2"... -
Processo nº 0182971-91.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Revisão de Benefício. Inss. Auxílio Suplementar. Sentença de Procedência. Alegação de Nulidade. Sentença Extra Petita. Benefício de Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho Instituído por Força de Sentença, Cuja Base de Cálculo É O Salário de Contribuição. Pedido de Reajuste Do Benefício Com Base No Salário de Contribuição Da Categoria Ocupacional....
...DE . BENEFÍCIO. . INSS. . AUXÍLIO . SUPLEMENTAR. . SENTENÇA . DE . ...auxílio suplementar por acidente" de trabalho instituído . por força\xC2"... -
Acórdão nº 50025921820158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. TRAUMA NO POLEGAR. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Evidenciada a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. A prova dos
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... b) determinar o pagamento do auxílio-suplementar desde a cessação do auxílio-doença, observada ...trabalho, o segurado apresentar, como sequelas ...