acidente auxilio suplementar trabalho

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/1976. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ABSORVIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 C/C A LEI Nº 9.032/1995. NATUREZA DO ACIDENTE. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Transformado o auxílio-suplementar em auxílio-acidente pela Lei nº 8.213/1991, os requisitos da sua concessão previstos pelo art. 9º da...

Acidente do Trabalho - Cumulação - Auxílio-suplementar de 20%, concedido na vigência da Lei nº 6.367/76 - Aposentadoria previdenciária - Impossibilidade - Princípio "tempus regit actum" - Lei nº 6.367/76, art. 9º, parágrafo único - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. Acidente do Trabalho - Ação Revisional - Auxílio suplementar de 20% - Pretendida majoração para auxílio-acidente de 50%

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.(1) INSURGÊNCIA DO INSS.(1.1) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO DA AÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE INSUBSISTENTE.

Acidente do trabalho – Conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente – Agravamento das lesões – Comprovação – Conversão devida – Acidente típico – Lesões na mão direita – Laudo pericial dando conta da redução parcial e permanente na capacidade laborativa do obreiro – Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo pericial aos autos, mormente diante da ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CUMULADOS. AUXILIO SUMPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. VEDAÇÃO QUE NÃO RETROAGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO...

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR e APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA Cumulação de benefícios Impossibilidade Consagração do princípio tempus regit actum Lei n. 6.367/76, art. 9º, p. único Improcedência mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 4006696-35.2013.8.26.0161; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do...

O INSS PLEITEOU REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF DA 3ª REGIÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. PRECEDENTES DO STF E STJ. IRRELEVÂNCIA DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em sendo o benefício de caráter acidentário, de rigor o processamento do feito perante o Juízo Estadual. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE

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ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1988.CONCESSÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR NA ÉPOCA. SUPRESSÃO DESSE BENEFÍCIO EM 2004 EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR OUTRO MOTIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM 2017. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO PRESCRICIONAL ENTRE A PRETENSÃO DE...

Embargos de Declaração em sede de Apelação. Ação acidentária improcedente. Acidente do Trabalho - Auxílio-suplementar - Cessação após a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. Acórdão que reconheceu a decadência com relação à possibilidade de revisão, mas deu parcial provimento ao apelo do obreiro para restabelecer o benefício. Embargos de Declaração rejeitados. Recurso Especial interposto...

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APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA NÃO CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM A APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA PELO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O INSS ESTAVA CIENTE DA LESÃO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO...

ACIDENTE DO TRABALHO – Auxílio suplementar e aposentadoria - Reexame da matéria, nos termos do art. 543-C, § 7º do Código de Processo Civil – Impossibilidade – Questão distinta da matéria tratada nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.296.673/MG - Decisão mantida.  (TJSP;  Apelação 0026216-82.2013.8.26.0053; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro...

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Apelação / Remessa Necessária n. 0301956-78.2014.8.24.0022, de Curitibanos Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : João Paulo Lyra Lobo de Azevedo (Procurador Federal)Apelado : Enio Teles de SouzaAdvogados : Vilson Laudelino Pedrosa (OAB: 16092/SC) e outroRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Curitibanos, Enio Teles de...

Processo Civil – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Reexame necessário – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, inciso I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. Acidente do Trabalho – Auxílio-suplementar e aposentadoria – Acumulação – Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.296.673-MG e na Súmula 507, a cumulação do auxílio-acident

Acidente do Trabalho – Auxílio-suplementar e aposentadoria – Acumulação – Descabimento – O benefício jamais foi cumulável – Inteligência do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.367/76 – Além disso, o auxílio-suplementar sempre teve regência própria, e não foi substituído pelo auxílio-acidente. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  (TJSP;  Apelação 1032698-58.2015.8.26.0053; Relator (a):...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO -. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR RECEBIDO...

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição – Impossibilidade – Observância do princípio do tempus regit actum – Restabelecimento indevido – Tutela antecipada revogada – Recursos autárquico e oficial providos para julgar a demanda improcedente.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0013413-02.2006.8.26.0348; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0306844-57.2016.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Daniel Manoel FortunatoAdvogado : Fabiano Fretta da Rosa (OAB: 14289/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Marco Aurelio de Campos Gomes (Procurador Federal) (OAB: 365785/SP)DECISÃO MONOCRÁTICADaniel Manoel Fortunato, com fulcro no art. 1

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL - MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR PARA AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. A Lei 6.367/76 não admite cumulação de auxílio-suplementar com qualquer aposentadoria, devendo aquele cessar, a partir do seu deferimento.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO -. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Apelação

ACIDENTE DO TRABALHO – Restabelecimento de auxílio suplementar – Questão não discutida na inicial – Ausência de anuência, por parte da autarquia, ao aditamento pretendido pela segurada – Impossibilidade de apreciação da matéria. ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere – Ausência dos requisitos ensejadores à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou ao restabelecimento do auxílio-d

Processual Civil – Recurso interposto pelo INSS – Porte de remessa e retorno – Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 21/2014 e art. 1.007, § 3º, do CPC/2015 - Isenção para os processos que tramitam de forma integralmente eletrônica. Acidente do Trabalho – Auxílio-suplementar e aposentadoria – Acumulação – Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.296.673-MG

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APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. AÇÃO PROPOSTA APÓS MAIS DE 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA.INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO...

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ACIDENTE DO TRABALHO - DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO REVISÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO SOB TEMA 862 DO STJ - DEFINIÇÃO EXATA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A decadência do art. 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social se aplica somente à revisão de prestação, não à concessão de uma nova proteção. A tanto vale, inclusive, a outorga de auxílio-acid

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APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. VISÃO MONOCULAR. AJUDANTE DE MOTORISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO DA AÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SUSTENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM SUA INCAPACIDADE PARA O