acidente auxilio suplementar trabalho

ACIDENTE DO TRABALHO SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% CONCEDIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE TÍPICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% PARA AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. LAUDO PERICIAL. AUTOR É PORTADOR DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NOS 1º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA QUE DETERMINA MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO ANTERIOR SEM, PORÉM, IMPEDI-LO. APELAÇÃO...

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Sentença citra petita Configuração Anulação ex officio Julgamento da demanda pelo Tribunal Possibilidade Causa madura para decisão Majoração do coeficiente de auxílio-suplementar de 20% para 50%, ante a superveniência de lei mais benéfica Inadmissibilidade Consagração do princípio "tempus regit actum" Majoração por defasagem em relação ao...

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL - VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente pode ser pago em valor inferior ao do salário mínimo, por não substituir os rendimentos do trabalhador - Natureza reparatória - Inteligência do art. 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão geral não...

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL - VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente pode ser pago em valor inferior ao do salário mínimo, por não substituir os rendimentos do trabalhador - Natureza reparatória - Inteligência do art. 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão geral não...

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL - VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente pode ser pago em valor inferior ao do salário mínimo, por não substituir os rendimentos do trabalhador - Natureza reparatória - Inteligência do art. 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão geral não...

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. TENDO SIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76, QUE VEDAVA, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, A CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA NÃO É PSOSÍVEL. CORRETA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO...

Reexame Necessário Restabelecimento de Auxílio-Suplementar por Acidente do Trabalho percebido entre 01.07.1984 e 12.09.1997 - Cessação em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deferida a partir de 13.09.1997 - Impossibilidade de cumulação - Observância ao princípio do tempus regit actum Enquanto vigente a Lei nº 6.367/76 era proibida a cumulação dos benefícios...

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Majoração por defasagem em relação ao salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF) Benefício que não apresenta índole substitutiva de renda, mas indenizatória Impossibilidade Improcedência mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0041678-50.2011.8.26.0053; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL Auxílio-suplementar de 20% concedido judicialmente Requerimento de revisão da renda mensal inicial Inadmissibilidade Autoridade da coisa julgada Ação julgada improcedente Fundamento da extinção alterado para os termos do art. 267, V, do CPC Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0119258-64.2008.8.26.0053; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Majoração por defasagem em relação ao salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF) Benefício que não apresenta índole substitutiva de renda, mas indenizatória Impossibilidade Improcedência mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001849-47.2012.8.26.0564; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São...

ACIDENTE DO TRABALHO – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.367/76 – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DEVOLVIDOS OS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA – ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Acórdão mantido.  (TJSP;  Apelação 0040

VOTO Nº 20.016 Agravo de Instrumento nº 2024614-16.2015.8.26.0000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravado: Antonio Vicente Origem: Vara Única do Foro Distrital de Salto de Pirapora MM. Juiz José Augusto França Junior ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO - AUXILIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - INVIABILIDADE - SOMENTE UM DOS BENEFÍCIOS ANTERIOR A 11.11.1997. Para a

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

Acidente do trabalho Conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente Agravamento das lesões Comprovação Conversão devida Acidente típico Redução da mobilidade do joelho Maior esforço para o labor Laudo pericial dando conta da redução parcial e permanente na capacidade laborativa do obreiro Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da citação Juros moratórios e correção monetária nos...

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL - VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente pode ser pago em valor inferior ao do salário mínimo, por não substituir os rendimentos do trabalhador - Natureza reparatória - Inteligência do art. 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão geral não...

Acidente do Trabalho - Revisão do ato de concessão do benefício - Decadência - Configuração - Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmados em Recursos Especiais julgados pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Acidente do Trabalho -...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

Acidente do trabalho – Pretensão de cumulação de benefícios, com restabelecimento do auxílio-suplementar e manutenção da aposentadoria por invalidez previdenciária – Impossibilidade – Inteligência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76, vigente à época da concessão do citado auxílio – Precedentes – Descontos na aposentadoria – Descabimento – Boa-fé – Caráter alimentar da benesse...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032/95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da...

Apelação Interposição pelo INSS Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno Deserção Não Conhecimento. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno constitui inobservância de requisito de admissibilidade recursal que dá ensejo ao reconhecimento da deserção impeditiva do conhecimento do recurso, porquanto não observado o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo...