acidente auxilio suplementar trabalho

Prescrição – Pedido de concessão de benefício acidentário – Inocorrência – Em matéria acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito, ocorrendo apenas a prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecede o ajuizamento da ação – Precedentes. Acidente do Trabalho – Lesão em 3º dedo da mão esquerda – Auxílio-suplementar – Comprovado o nexo causal entre o...

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Pretensão de REVISAR AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% PARA AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9032/95 INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO, QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL. CONSAGRAÇÃO

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 operou-se a decadência do direito de rever o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL -...

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 operou-se a decadência do direito de rever o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL -...

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 operou-se a decadência do direito de rever o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL -...

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 operou-se a decadência do direito de rever o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL -...

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 operou-se a decadência do direito de rever o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - REVISÃO - RENDA MENSAL -...

ACIDENTE DE TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DESERÇÃO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção (artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03) Recurso não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO REEXAME NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLE

ACIDENTE DO TRABALHO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE. A Lei 6.367/76 não admite cumulação de auxílio-suplementar com qualquer aposentadoria, devendo aquele cessar, a partir do seu deferimento.  (TJSP;  Apelação 0053441-38.2009.8.26.0564; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público;...

Coisa julgada parcial Configuração. Ação Revisional Decadência Configuração Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acidente do trabalho Revisão Auxílio-suplementar de 20% para que o benefício seja equiparado ao salário mínimo, em conformidade com o art. 201,

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Tendo sido o benefício concedido sob a égide da Lei nº 6.367/76, que vedava, expressamente, no seu art. 9º, parágrafo único, a

ACIDENTE DO TRABALHO CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ORDENAVA SUA CESSAÇÃO QUANDO DA APOSENTADORIA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM' INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E....

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA ESPECIAL. Tendo sido o benefício concedido sob a égide da Lei nº 6.367/76, que vedava, expressamente, no seu art. 9º, parágrafo único, a cumulação com aposentadoria, correta a cessação do...

ACIDENTE DO TRABALHO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 6.367/76 não admite cumulação de auxílio suplementar com qualquer aposentadoria, devendo aquele cessar, a partir do seu deferimento.  (TJSP;  Apelação 0407995-05.2009.8.26.0577; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara...

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, CANCELADO, EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO...

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, CANCELADO, EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Agravo de Instrumento – Acidente do Trabalho – Execução de sentença – Impossibilidade de percepção de auxílio-suplementar após a implantação de aposentadoria alegada somente na fase de execução – Preclusão pro iudicato, art. 471, do CPC – Coisa julgada operada em favor do obreiro - Honorários advocatícios: atualização - Incidência da Lei nº 11.960/09 – Possibilidade, observando-se a recente...

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, CANCELADO, EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADOIRA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO

ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. Inviável a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria. Inteligência do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Incabível a devolução de valores percebidos por segurado de boa-fé, em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Entendimento firmado pelo Superior...

ACIDENTE DO TRABALHO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR – CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.376/76 – DEVOLVIDOS OS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA – ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO AO PRESENTE CASO. Acórdão...

Acidente do Trabalho. Controvérsia relativa à possibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar de forma cumulada com aposentadoria previdenciária. Impossibilidade. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76. Princípio tempus regit actum. Reexame da matéria, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Mantido o entendimento inicialmente adotado no

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do código de processo civil c/c a lei estadual n° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO....

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO,

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO, EM VIRTUDE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIORIA DESTA COLENDA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, AO INTERPRETAR O ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REVISAR AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% PARA AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9032/95 INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI