acidente contestacao danos reparacao transito
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... acidente de veículos, será competente o foro do ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... danos morais a ser eventualmente fixada ... -
Acórdão Nº 08355642920218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2023
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação de Danos Morais. Acidente de Trânsito. Contestação Por Negativa Geral. Recurso Que Se Aproveitou de Argumento Apresentado Por Terceiro. A Intervenção de Terceiro É Vedada Pela Lei Dos Juizados (art. 10). Então O Argumento de Que Houve Pagamento Foi Inovação Recursal. Ocorrência de Supressão de...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... ção por danos morais decorrentes de acidente de veículo. No recurso (EP 39.1) argumentou ... -
Acordao N° 1281408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Reparação de danos. Seguradora. Litisconsorte passiva. Apresentação de contestação. Reponsabilidade direta e solidária. Stj 537. Dano material devidamente comprovado.
... Acórdão Nº ... Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Reparação de danos". Seguradora. Litisconsorte passiva ... Apresenta\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004040-52.2010.8.26.0300 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Processual cível. Início da contagem do prazo para apresentação de contestação - dia seguinte à data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Exclusão do "dies a quo". Inteligência dos artigos 184 e 241 do Código de Processo Civil/73. Contestação tempestiva. Preliminar afastada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação por danos materiais,...
... Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação por ... de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos que ... -
Acórdão nº 0003400-82.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, MAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR REJEITADA – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA VERSÃO DO AUTOR DA DINÂMICA DO ACIDENTE – RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.Se o réu só...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE ... -
Acórdãos nº 0001708-36.2013.8.26.0356 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
- Reparação de danos - Acidente de trânsito - Rito sumário - Oitiva de testemunhas não indicadas na contestação - Preclusão - Depoimento pessoal dos autores desnecessário, diante do conjunto probatório - Agravo retido não provido. - Responsabilidade dos prepostos da ré já dirimida no Juízo Criminal - Culpa concorrente não caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da ré, empregadora. -
... - Reparação de danos - Acidente de trânsito - Rito sumário - ... -
Acórdãos nº 1003407-10.2015.8.26.0248 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA CONCORRENTE. DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. ART. 341 DO NCPC. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANOS ESTÉTICOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ART. 1.015, § 3.º, INCISO III, DO NCPC. Ambas as partes que confessam condutas imprudentes, dando causa ao acidente, pelo que de...
... ) Juiz sentenciante: Sérgio Fernandes ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdãos nº 2177435-05.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Contestação. Pedido formulado pela ré para inclusão do proprietário do veículo por ela mencionado como sendo o causador do acidente. Descabimento. Ausência de litisconsórcio necessário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177435-05.2015.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito...
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Acórdãos nº 0057071-97.2012.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU, QUE DEIXOU DE SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO, APESAR DE OPORTUNAMENTE ADVERTIDO. REVELIA BEM RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. O réu foi oportunamente citado, com a advertência de que, na audiência, teria a oportunidade para apresentar...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.? ... ?Art ... proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido ... em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
... indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ... Presidente: ... -
Acórdão Nº 2016.200057-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-03-2017
RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - INVIABILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO.A ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO (ART. 267, VI, C/C O SEU § 3.º, DO CPC DE 1973; ART. 485, VI, C/C O SEU § 3.º, DO NCPC), É AQUELA AFERÍVEL A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DA
... RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ... -
Acórdão nº 1.0433.11.034899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL - DANO MATERIAL - ORÇAMENTOS - ENCARGOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CANCELADA. I - Reconhecendo o ente federado, em contestação, que o acidente de trânsito ocorreu por imprudência do policial condutor da viatura, incontroverso o dever de indenizar o dano material (co
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ...
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Acórdão nº 1.0704.16.002030-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO BEM - EMPREGADOR - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DANO MATERIAL - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O proprietário de veículo é responsável pelos danos causados, ainda que no momento da conduta lesiva o bem esteja em...
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Acórdão nº 1.0704.16.002030-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO BEM - EMPREGADOR - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DANO MATERIAL - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O proprietário de veículo é responsável pelos danos causados, ainda que no momento da conduta lesiva o bem esteja em...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...
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Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -