acidente de trabalho conceito

EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para caracterização do dano moral, necessário se faz a prática do ato ilícito do agente, o prejuízo e o nexo da causalidade entre o dano e o ato, sendo do autor da ação o ônus da prova de tais requisitos, havendo necessidade de ser demonstrado o ato omissivo ou comissivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AZULEJISTA PORTADOR DE EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO DIREITO (CID 10 - M77.1), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.DEFENDIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DE MINORAÇÃO DEFINITIVA DA APTIDÃO PROFISSIONAL.TESES

PROCESSUAL CIVIL. 'CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS'. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXEQUENDO. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.585, III DO CPC C/C ART.758, CC. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ DA...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO AO ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APELO IMPROVIDO. O STJ vem decidindo que as lesões por esforços laborais, que provocam a invalidez permanente, sendo espécie de acidente de trabalho se enquadram no conceito de acidente pessoal para fins...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – PROVA SUFICIENTE – ORIGEM INFORTUNÍSTICA: EVIDÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL E ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA ESPECIAL – VIGÊNCIA ATÉ A APOSENTADORIA.1. O conceito de acidente de trabalho é amplo. Por vezes decorre de um evento único, dali surgindo imediatamente as sequelas; em outras oportunidades é o caráter agressivo da profissão,

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIGEM OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Justiça do Trabalho não está atrelada às decisões do INSS para fins de averiguação quanto à ocorrência de acidente de trabalho (no caso, extensão do conceito determinada pelo artigo 20, I, da Lei 8.213/91). Não há qualquer espécie de prejudicialidade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA NÃO OBSERVADA POR NORMA COLETIVA. Diante da provável violação do artigo 73, §1º da CLT, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. HORA NOTURNA REDUZIDA NÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias pretendidas: uma, fundada na teoria da responsabilidade objetiva, não atrelada ao conceito de culpa, aplicável na esfera previdenciária e nas atividades de risco (CC, art. 927, parágrafo único); outra, de...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação a uma das rés. Reconhecimento da legitimidade para a causa. Seguro de vida. Indenização securitária para invalidez permanente por acidente. Doença profissional equivalente à acidente de trabalho. Lei nº 8. 213/91. Incapacidade permanente para o trabalho....

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade para a causa de uma das rés. Rejeição. Seguro de vida. Indenização securitária para invalidez permanente por acidente. Doença profissional equivalente a acidente de trabalho. Lei nº 8. 213/91. Incapacidade permanente para o trabalho. Comprovada. Indenização securitária devida. 1. A relação jurídica objeto

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A Justiça do Trabalho é competente para a execução da contribuição social do empregador referente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, uma vez que tal parcela se destina ao financiamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE SOFRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL POR TRABALHADOR DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INFORTÚNIO COMO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA.  À LUZ DO CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CONSTA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.213/91, SÓ SE CONSIDERAM LABORAIS OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305488-41.2016.8.24.0038 de Joinville Apelante : Paulo Rosa ArantesAdvogado : Everton Luis de Aguiar (OAB: 14319/SC)Apelado : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Relator: Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPaulo Rosa Arantes, devidamente qualificado nos autos e...

Apelação. Ação de Cobrança. Seguro de vida em grupo. 1. Existência de agravo retido interposto pela requerida, sem requerimento de apreciação em contrarrazões, na forma exigida pelo artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Agravo retido não conhecido. Segurado acometido por incapacidade parcial permanecente em razão de doença laboral (tendinite dos membros superiores e lombalgia). 2....

Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro por acidentes pessoais coletivo. Invalidez permanente por acidente - ipa. Acidente de trabalho. Doença laboral. Legislação específica. Exclusão expressa do conceito de acidente pessoal. Seguro de vida coletivo. Moléstias profisisonais. Capacidade laborativa. Invalidez permanente total por doença. Inocorrência. Tema repetitivo 1. 068 do stj....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA, PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID 10 - M75.1). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO DE...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO CONTRATADO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA INVALIDEZ – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA SBDI-1 DO TST. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Daí se infere...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SEM APRECIAÇÃO DE QUESITOS EXPLICATIVOS A LAUDO PERICIAL, REDUNDANDO EM CERCEIO DE DEFESA. ART. 435 DO CPC. FORMA DE QUESITAÇÃO. PERGUNTAS AO PERITO. AUSÊNCIA NO PETITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O LAUDO. PEÇA PROCESSUAL DIVERSA DA FORMULAÇÃO QUESITÓRIA. CERCEAMENTO DEFENSIVO. AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). A Constituição da República não inclui as contribuições destinadas a terceiros entre aquelas que a Justiça do Trabalho tem competência para executar ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna. Todavia, tal entendimento nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA SBDI-1 DO TST. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Daí se infere...