acidente de trabalho conceito
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... acidente" do trabalho, o disposto no artigo 112 ... Art. 6\xC2" ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdãos nº 0029761-86.2011.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... submetido no ambiente de trabalho, geradores de lesões incapacitantes, devem ser incluídos no conceito de acidente pessoal definido nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-94.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SEGURO ACIDENTE" DO TRABALHO ... - SAT. A Justiça do Trabalho é competente para a execuç\xC3" ... preconizam os artigos 11 e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, I, ...
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Acordao N° 1712606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro por acidentes pessoais coletivo. Invalidez permanente por acidente - ipa. Acidente de trabalho. Doença laboral. Legislação específica. Exclusão expressa do conceito de acidente pessoal. Seguro de vida coletivo. Moléstias profisisonais. Capacidade laborativa. Invalidez permanente total por doença. Inocorrência. Tema repetitivo 1. 068 do stj....
... INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – IPA. ACIDENTE DE ... TRABALHO. DOENÇA ... CONCEITO" DE ACIDENTE PESSOAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MOL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300054-57.2019.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Fundamentou o pedido em acidente de trabalho.Irresignada com a concluso ... ausncia de acidente, salienta-se que o conceito do termo 'acidente de trabalho' definido pelo ...
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Acórdão nº 0028573-20.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO CONTRATADO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA INVALIDEZ – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA –...
... LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PERMANENTE ... relação de trabalho, enquadrando-se no conceito de acidente para fins de indenização ... -
Acórdão nº 0000315-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE ... TRABALHO. IDEIA DE SALÁRIO CONTIDA ... NA SENTENÇA. CONCEITO ABRANGENTE ... TODAS AS PARCELAS QUE SERIAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes ... infere seu nítido caráter previdenciário, o que o enquadra no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-30.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE" DE TRABALHO (SAT). A Constituição da República não inclui as contribui\xC3" ... conceito de contribuição para a seguridade social a cargo do empregador de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311900-70.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes ... infere seu nítido caráter previdenciário, o que o enquadra no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293300-24.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ... - SAT. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, ... preconizam os artigos 11 e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, I, ...
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Acórdão nº 50002972920158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... da causa, tempo de tramitação e trabalho desenvolvido. ... Suste-se a exigibilidade da ... /91 equiparam a doença ocupacional ao acidente de trabalho. Diz que o pagamento da indenização ... – DORT, podem ser enquadradas no conceito de acidente pessoal definido no contrato de ...
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Acórdãos nº 0004470-33.2015.8.26.0363 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DOENÇA OCUPACIONAL QUE, EMBORA SEJA FATO ... PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PARA FINS ...
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Acórdão nº 50057651620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... permanente parcial ou total por acidente" no montante de R$ 16.500,00, conforme previsão ... qualquer comunicação de acidente de trabalho ou boletim de ocorrência capaz de demonstrara a ... – DORT, podem ser enquadradas no conceito de acidente pessoal definido no contrato de ...
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Acórdão nº 50004908820168210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... , não se pode olvidar que acidente do trabalho, conforme definição legal, “é o que ocorre ... , que a Lei de Benefícios, ao adotar um conceito restritivo de acidente de trabalho, limitou as ... -
Acórdãos nº 1008991-70.2016.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... descritas no laudo pericial no conceito de acidente de trabalho, resta que a r ...
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Decisão Monocrática nº 50067404420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS...
... VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS ... -
Acórdão Nº 0835287-71.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MICROTRAUMAS. EQUIPARAO A ACIDENTE ... no sentido de que estes se incluem no conceito de acidente de trabalho, at porque, na esteira da ...
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Acórdão nº 2008/0186851-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL SUSTENTANDO VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 211 E 7 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/S
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 2. Conceito de lei federal: as Portarias e Normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... GMACC/rzm/jr/m RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM ... de culpa exclusiva de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo reclamante. Impende salientar, ... -
Acórdãos nº 1007638-18.2015.8.26.0010 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Moléstia incluída no conceito de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-47.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... acidente submetido ao Código Civil/1916. O caso dos autos trata de acidente de ... imprevisível ligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, razão pela qual se mantém a responsabilização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... DAS ... não se tratar de dano presumido, os irmãos não se inserem no conceito de núcleo ... familiar como os pais, cônjuge e filhos ... -
Acórdão Nº 0008018-32.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MICROTRAUMAS. EQUIPARAO A ACIDENTE ... no sentido de que estes se incluem no conceito de acidente de trabalho, at porque, na esteira da ...
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Acordao N° 1394781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminares em contrarrazões. Inovação recursal e ausência de interesse processual. Rejeição. Apelo. Preliminar de nulidade da perícia. Laudo anterior em processo diverso. Ausência de vinculação. Trabalho atual. Conclusão contrária ao interesse da parte. Inexistência de indicação objetiva de eventuais vícios. Trabalho...
... AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO. TRABALHO ATUAL. CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA ... EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE ... PESSOAL A DOENÇA LABORATIVA ... possível, nesse contexto, sobrepor o conceito de ... acidente de trabalho estabelecido na norma ...