acidente de trajeto ao trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-284/2003-203-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se considera causa justa para a dilação de prazo recursal acidente automobilístico sofrido pelo mandatário da parte no trajeto para o órgão judiciário. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias. Ao programar-se para cumprí-lo nos últimos instantes do oitavo dia, o advogado assume o risco da demora, não se admitindo que casos...
... Não se considera causa justa para a dilação de prazo recursal acidente automobilístico sofrido pelo mandatário da parte no trajeto para o ... -
Acórdão Nº 0020337-10.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
ACIDENTE DE TRAJETO. Acidentes de trajeto, mesmo que assim considerados na legislação previdenciária, não implicam em responsabilização do empregador, em razão da ausência do nexo de causalidade (hipóteses aquelas em que o motivo do acidente não tem relação direta com a atividade de trabalho) ou quando não há nexo de imputação do fato ao empregador (o que não pode ser evitado ou controlado por...
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. Acidentes de trajeto, mesmo que assim considerados na ... -
Capítulo II - Acidente de Trabalho
... , ou até mesmo sua morte, e a atividade desenvolvida, podendo decorrer de acidente-tipo ou por extensão, da doença do trabalho ou do trajeto casa-trabalho e vice-versa ... Atualmente, existem duas teorias para explicação da ocorrência do acidente de trabalho, quais sejam: a teoria do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 21437-56.2018.5.04.0511)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... /fe ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... A ... -
Acórdão Nº 0020593-94.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO NÃO CONFIGURADO. As evidências indicam, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, que o reclamante, ao encerrar o expediente às 18 horas, primeiro dirigiu-se à casa do seu irmão, não se tratando de ligeira modificação de itinerário ou de rápida "passada" em determinado local, uma vez que o acidente ocorreu duas horas e trinta minutos depois de ter deixado a...
... ACIDENTE DE TRAJETO NÃO CONFIGURADO. As evidências indicam, à míngua de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001879-46.2016.5.07.0039), 2018-12-05
... que "foram juntados aos autos diversos documentos que comprovam o acidente de trabalho, uma vez que o reclamante gozou de Auxílio-doença ... retornava do trabalho para casa, o que configura acidente de trajeto, nos termos do art. 19 c/c art. 21, IV, alínea "d", da Lei 8.213/1991 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001589-77.2015.5.06.0141), 07-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Negado pelo réu o desvio de funções, cabia ao empregado o ônus da prova dos fatos narrados na peça de ingresso. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que a prova oral não foi robusta o suficiente para demonstrar que a parte reclamante tivesse exercido de...
... ACIDENTE DE PERCURSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O fato de ter restado comprovado ... , um acidente de trabalho, em decorrência de um acidente de trajeto, bem como ter ficado evidente a existência do dano, não deságua, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001247-53.2016.5.07.0028), 2017-10-06
... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acidente de trajeto, previsto no art. 21, inc. IV, ...
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Acórdão Nº 0021866-45.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
... ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Caso em que as provas produzidas nos autos ...
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Acórdão Nº 0020755-89.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... EMENTA SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR INDEVIDA. O acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001811-08.2016.5.06.0142), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos elementos aptos a confirmar que o infortúnio noticiado pela parte autora ocorreu no trajeto entre sua residência e o seu local de trabalho, não pode o acidente ser equiparado a acidente de trabalho. Assim, não está a autora amparada por nenhuma garantia de emprego, não havendo que se falar em direito à estabilidade...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos elementos aptos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002170-84.2016.5.06.0391), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. ÓBITO DO TRABALHADOR. PENSIONAMENTO CIVIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Consoante se depreende do próprio dispositivo (artigo 948, II do CC), a obrigação do pagamento mensal encerra-se quando for atingida a "duração provável da vida da vítima". Assim, a busca pela sobrevida por parte do julgador leva em conta a alteração promovida pela Lei nº 9.876/99 que...
... ACIDENTE DE TRAJETO. ÓBITO DO TRABALHADOR. PENSIONAMENTO CIVIL. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... b) em 01/11/2011, o requerente sofreu um acidente automobilístico, no percurso para o trabalho, ... e que gerou a sua incapacidade se deu em trajeto para a unidade militar em que servia e que era ... -
Sentença nº 1001097-75.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... ção dos autosDo contrato temporário - verbas rescisórias - acidente de trajeto - estabilidade acidentária - danos moraisA reclamante alega ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001915-97.2016.5.06.0142), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Ainda que o conceito previdenciário autorize uma espécie de ampliação das hipóteses de acidente de trabalho, sendo indubitável para o trabalhador o direito à percepção do benefício acidentário - como no caso dos autos, a previsão legal não implica necessariamente a imputação de...
... ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA ... -
Acórdão Nº 0020084-52.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responde o empregador por conduta culposa, em decorrência de danos causados por acidente de trajeto, quando deixou de fiscalizar, de forma efetiva, as condições nas quais ocorria o transporte de seus empregados por empresa por ele contratada.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão Nº 0020338-12.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Salvo se evidenciada culpa ou dolo no infortúnio, o acidente de trajeto não gera o dever de o empregador indenizar os danos do trabalhador.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Salvo se evidenciada culpa ou ... -
Gestão e o Acidente do Trabalho
... Abordaremos apenas os acidentes de primeira geração, ou seja, o acidente do trabalho tipo (acidente “tipo” e acidente de trajeto) ... @@2.3. Diferença entre Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional ... Inicialmente, uma diferenciação é fundamental: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000010-76.2018.5.07.0007), 2020-05-28
... , nos termos da petição inicial, alegando que sofreu um acidente de moto no percurso casa/trabalho no dia 24/03/2014, ficando ... culpa de terceiro condutor.Examino.Em que pese ser o acidente de trajeto equiparado ao acidente de trabalho, nos termos da alínea do inciso IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000639-26.2018.5.07.0015), 2020-02-18
... , indeferido pelo juízo singular, insiste o recorrente que o acidente que sofrera, ocorrido no trajeto de casa para o trabalho, deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001760-17.2011.5.06.0192), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei as impõe, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção do emprego, em caso de acidente do trabalho, consoante art. 118,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORR Ê NCIA. AUS Ê NCIA DE ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA ... do local e hor á rio de trabalho e sem nenhuma rela ç ã o com o trajeto, n ã o h á falar em estabilidade provis ó ria, considerando-se legal a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001606-76.2015.5.07.0015), 2017-04-11
... acidente do trabalho "do tipo Trajeto", a reclamada emitiu a CAT, e recebeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-44.2021.5.06.0233), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 21, "d", da Lei 8213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa. Acontece que para que isso ocorra, necessário que esteja pacífica a existência do acidente de trajeto, em si, o que não se constata na espécie. Sendo assim, considerando que ao...
... ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 21, "d", da Lei 8213/91 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000135-49.2020.5.07.0015), 2020-10-27
... ório de danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente que teria sofrido no trajeto trabalho/casa na data de 01/03/2014. Junta ...
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Acórdão Nº 0021348-28.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . Acidente ocorrido no trajeto entre a sede da empresa e a residência da empregada, em virtude de fato de terceiro, sem qualquer participação do empregador para o evento, afasta a responsabilidade civil objetiva, admissível apenas nos casos em que a atividade laboral...
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE ...