acidente de trânsito definição
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3" ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
... acidente" de trânsito. Não se questiona, \xC2" ... definição do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... á em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Em vigor
Código Penal
... se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ódigo, aplica-se aos crimes culposos de trânsito ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7652-50.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação
... DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE" DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"ÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela ... e às medidas terapêuticas em caso de acidente, para a indispensável preservação da vida ... - quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2016, a ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A DECRETO. MATÉRIA QUE NÃO SE...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ... MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DE LEI FEDERAL ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Acórdão nº 2014/0314183-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TETRAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAPRECIAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE...
... TETRAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE ... ocasionada por acidente de trânsito em rodovia mal sinalizada e o ... dos autos, em que a definição ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 7.As multas, gravames, ...
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Acórdão Nº 0300599-95.2016.8.24.0021 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA.TESE DE QUE A MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO ADESIVO DEVE SER LIMITADA AOS TEMAS CONSTANTES NO RECURSO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO...
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Acórdão nº 2008/0051772-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O...
... COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO ... Não tem nada a ver, porém, com a definição da competência, depois das inovações trazidas ...