acidente de veiculos

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARO. ORÇAMENTOS ULTRAPASSAM VALOR DO BEM. TABELA FIPE. LIMITAÇÃO. No caso de acidente envolvendo veículos, a indenização pelo dano material deve se liminar ao valor do bem previsto na Tabela FIPE à época do acidente, quando o orçamento para reparo do veículo ultrapassar o valor do próprio bem. V.V.: - Nos acidentes de trânsito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA APURADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - JUIZO PREVENTO.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação dos danos alegados e a causa de pedir é o mesmo acidente de trânsito.- A fim de evitar decisõe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - JUIZO PREVENTO.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação dos danos alegados e a causa de pedir é o mesmo acidente de trânsito.- A fim de evitar decisõe

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor, do réu ou do local do fato. - É inadmissível a escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação, realizada em desacordo com as...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 314 DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Abalroamento de Veículos. Acidente de Trânsito Envolvendo Van e O Coletivo Da Empresa Ré. Autores Passageiros Do Veículo Van. Inexistência de Relação de Consumo a Atrair a Súmula 314 Desta Corte: ¿Excluem-se Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas As Demandas que Resultem de Acidente de Trânsito e Não Envolvam Contrato de Transporte¿....

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURADORA- SUB-ROGAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO - EXCESSO DE COBRANÇA CONSTANTE NOS ORÇAMENTOS- DECOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - PARCIAL PROVIMENTO.-A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou, conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CAMINHÃO NA PISTA CONTRÁRIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE REQUERIDA. PEQUENO EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.- Cumpre ao requerente provar que a dinâmica do acidente se deu conforme narrado na inicial. Se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONSTATAÇÃO - OMISSÃO A SER SUPRIDA PELO EG. TRIBUNAL - LEGITIMIDADE DO AUTOR E PERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICAÇÃO - ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS - ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU, QUE DIRIGIA SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL, E PERDEU O DOMÍNIO DO SEU CARRO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS AO REQUERENTE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REVELIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DO AUTOR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO CPC. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA ACERCA DA...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de realização da prova testemunhal tem como fundamento a própria inércia das partes, que anuíram com o julgamento do feito sem a oitiva de qualquer testemunha. Tratando-se de realidade...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de realização da prova testemunhal tem como fundamento a própria inércia das partes, que anuíram com o julgamento do feito sem a oitiva de qualquer testemunha. Tratando-se de realidade...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Acidente Envolvendo Dois Veículos Particulares. 1. a Prova Dos Autos Deixa Clara a Ocorrência Do Acidente, Do Dano e Do Nexo Causal. Contudo, Não Há Prova de que Os Réus Tenham Agido Com Culpa Na Produção Do Resultado Danoso; 2. Depoimentos Colhidos e Perícia que Afastam a Culpa Dos Réus; 3. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os aborrecimentos sofridos pelo proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito são insuficientes para gerar dano moral passível de ressarcimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os aborrecimentos sofridos pelo proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito são insuficientes para gerar dano moral passível de ressarcimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE NA RETAGUARDA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A colisão na traseira implica presunção de culpa do condutor do veículo que segue na retaguarda. Referida presunção é relativa, incumbindo ao motorista...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE NA RETAGUARDA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A colisão na traseira implica presunção de culpa do condutor do veículo que segue na retaguarda. Referida presunção é relativa, incumbindo ao motorista...

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausê

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausê

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o

AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação da finalidade do seguro impõe...