acidente desvio funcao
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, ... instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... Desvio, ocultação ou apropriação de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1296518 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DEMONSTRADA. DANO MORAL. ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. RAZÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1296518/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/0
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-12.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ... - TRANSPORTE DE VALORES EM ICLETA ... - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-63.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 297, I e II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...
... E II, DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-77.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... porque a controvérsia decorre de acidente do trabalho verificado no período de vigência ... , restou consignado no acórdão regional o desvio" de função, acarretando o dano (acidente). A fun\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº AgRg no Ag 1132842 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO. 1. A conclusão do Tribunal Estadual de que restou comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ... do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS ... ções da carga horária de trabalho e a desvio de função que sofre acidente de trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84040-80.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TR NSITO. MORTE. REPÓRTER JORNALÍSTICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CC. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores de repórter jornalístico falecido em acidente de trânsito...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. REPÓRTER JORNALÍSTICO. DUÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-34.2014.5.06.0381), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - É certo que, se o empregado sofreu acidente no local de trabalho, em razão do exercício de atividade para a qual sequer fora contratado, em cumprimento às ordens emanadas pelo reclamado, em desvio de função, é indubitável que o réu praticou ato ilícito a ensejar sua responsabilidade. Recurso...
... MOTORISTA. DESVIO DE FUN Ç Ã O. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-15.2008.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM VIGÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-73.2015.5.06.0242), 18-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - É certo que, se o empregado sofreu acidente no local de trabalho, em razão do exercício de atividade para a qual sequer fora contratado, em cumprimento às ordens emanadas pelo reclamado, em desvio de função, é indubitável que a ré praticou ato ilícito a ensejar sua responsabilidade. Recurso ordinário do...
... DESVIO" DE FUNÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-19.2017.5.06.0331), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do...
... ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A regra geral de imputação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-90.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ... VALOR ARBITRADO ... 3. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 4. RESCISÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CONDUTOR E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela ...
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Acórdão nº 1.0775.14.002328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO FÍSICO PERMANENTE - INABILITAÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- A responsabilidade civil do Estado, nos casos de atos praticados pelos seus agentes, é objetiva. É ônus do lesado demonstrar somente a existên
... , matrias e penses mensais decorrentes de acidente sofrido pelo Autor, ora Apelado. Na origem, ... Dessa forma, em razo do desvio de funo, ocorreu o mencionado acidente, vez que ...