acidente do trabalho conceito legal
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EDITAL Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
... 1.9 - A carga horária de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, num total de 44 ... ) para todos os cargos, dentro do percentual legal, com exceção do Cargo/Formação de ... : TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1 - Acidente do trabalho/ Prevenção de Acidente: conceito ...
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Acordao N° 1332565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade para a causa de uma das rés. Rejeição. Seguro de vida. Indenização securitária para invalidez permanente por acidente. Doença profissional equivalente a acidente de trabalho. Lei nº 8. 213/91. Incapacidade permanente para o trabalho. Comprovada. Indenização securitária devida. 1. A relação jurídica objeto
... ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIVALENTE A ACIDENTE DE ... INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. COMPROVADA ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... 3º, § 2º, do referido diploma legal. Desse modo, respondem, solidariamente, ... todos ... a determinada atividade, insere-se no conceito de acidente de trabalho, gerando, ... assim, ... -
Acórdão Nº 0002039-78.2010.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-04-2017
... material da atividade rural na época do acidente, descabe o deferimento do ... auxílio-doença ou ... julgar causas decorrentes de acidente de trabalho (pp. 95/99) ... É o relatório ... I – DA ... ça), inviável, pois, o seu enquadramento legal como favorecido de benefício de ... natureza ... com o conceito tradicional de acidente de trabalho porque ...
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Acordão nº 0000192-55.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA ... do trabalho se considerado os limites do conceito legal trazido pela legislação previdenciária, ...
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Evolução do conceito de incapacidade na jurisprudência dos tribunais sobre os benefícios por incapacidade
... ógicas provocadas por doença ou acidente ... 4.2 – O conceito de incapacidade deve ser ... gera a impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento ... ão do benefício, por falta de previsão legal. III – Recurso provido. (REsp 358.983/SP, Rel ...
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Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... de continência processual: A sofre acidente de trânsito e a responsabilidade é de B ... A ... RFFSA, a União Federal se tornou sucessora legal nas ações judiais em que a RFFSA fosse autora, ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão Nº 0000569-33.2010.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-05-2017
... por invalidez em decorrência de acidente de trabalho e/ou restabelecimento do auxílio ... enriquecimento ilícito pela norma legal (pp. 119/121) ... Decisão do Juízo a quo ... com o conceito tradicional de acidente de trabalho porque ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... ções teóricas podem ser discernidas no trabalho de Montesquieu. Alguns princípios são por ele ... e essencial entre os regimes político e legal. 45 ... Nessa linha, o autor pontua que teria ... Ela ocorre quando há acidente imputável à Administração” 137 – ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146800-79.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO...
... físico e psicológico, decorrente do acidente de trabalho/doença ocupacional.' - fls. 322 ... 19 o conceito legal de acidente de trabalho: ... 'Acidente do ... -
Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... âncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo ... Por outro lado, o Juiz ... morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-93.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUBJETIVA. Não se conhece do Recurso de Revista, cuja pretensão de reconhecimento de dano moral e material requer, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova apresentados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO...
... /ou a culpa do empregador em relação ao acidente, temos que produziu o Reclamante prova ... , opera em favor da Reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... seu dever legal de reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente ... I - ACIDENTE DO TRABALHO O reclamante alegou na petição ... fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ... contratação colectiva e tornar o direito legal menos imperativo. Todavia, o CTI é uma figura de ... trabalho em virtude de doença ou acidente, impossibilitado de responder pontualmente à ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... aptidão para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta ...
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Decisão Monocrática nº 50067404420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS...
... ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA ... VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS ... -
Acórdão nº 50056798020188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. COLISÃO ... ção de consumo, dispondo aquele diploma legal" em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: ... Art. 3\xC2" ... daquela foi adquirida em razão do trabalho que desempenhava, resultando em invalidez total e ... acidente laboral, incluído dentro do conceito de acidente pessoal ... No que diz respeito à ...
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Prestações previdenciárias
... invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente"), três aposentadorias (idade, tempo de contribui\xC3" ... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... da aposentadoria atinja o limite máximo legal, independentemente da data de início da ... @@6.1. Portadores de deficiência - conceito ... A Lei Complementar n. 142, publicada no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... 106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... que o requerido foi responsvel pelo acidente, sendo inclusive condenado criminalmente ... " Pelo aludido dispositivo legal afere-se a independncia das jurisdies cvel e ... o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um tero) do ... no pode ser reduzida condio de puro conceito" (in "A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos". 2 ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... que o requerido foi responsvel pelo acidente, sendo inclusive condenado criminalmente ... " Pelo aludido dispositivo legal afere-se a independncia das jurisdies cvel e ... o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um tero) do ... no pode ser reduzida condio de puro conceito" (in "A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos". 2 ... -
Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo ... do Trabalho Substituto Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere: I ... está errada, porque não há dispositivo legal que use a expressão “lei ordinária”, pois ...
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EDITAL Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 ABERTURA DE INSCRIÇÕES cONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista o contrato ... condição para reivindicar a prerrogativa legal". 6.12.Os candidatos que, no período das inscriç\xC3" ... de Aptidão Física será expresso pelo conceito APTO e INAPTO. 10.22.O candidato INAPTO poderá ... Benefícios Previdenciários. Acidente do Trabalho; CAT. Enfermagem na assistência à ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... se estabelece uma duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ... -, são, sim, um risco muito grave de acidente do trabalho e principal-mente de doenças ...
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EDITAL Nº 1/2022
... DE PESSOAL A DESEMBARGADORA DO TRABALHO", PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5\xC2" ... ência formal da posse, dentro do prazo legal, poderá o candidato requerer o reposicionamento ... de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação ... Acidente do trabalho: conceito técnico (NBR 14280 ...
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Capítulo II - Acidente de Trabalho
@2.1. Conceito ... No século XIX, o acidente de trabalho era mera obra do acaso, ou ... prestação habitual de trabalho em sobrejornada excedente ao limite legal, o que permite a caracterização de dano à existência, eis que é ...