acidente do trabalho conceito legal
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... . . . ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ..., segundo o qual se há disposição legal específica . disciplinando determinado ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Acórdão Nº 0021116-91.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira relação de emprego. Ausentes os...
..., devendo ser requisitados na forma legal"; (c) excluir da condenação o pagamento de honor\xC3"... " 2 - Acidente no Trabalho: . Nos autos do processo nº ... (em tese) não estaria enquadrado no conceito legal de acidente do trabalho, e sim como ... -
Acórdão Nº 0021110-84.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira relação de emprego. Ausentes os...
..., devendo ser requisitados na forma legal"; (c) excluir da condenação o pagamento de honor\xC3"... " 2 - Acidente no Trabalho: . Nos autos do processo nº ... (em tese) não estaria enquadrado no conceito legal de acidente do trabalho, e sim como ... -
EDITAL DE RETIFICAÇÃO, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
..., corte e ferramentas abrasivas); Trabalho com inflamáveis e líquidos combustíveis; ...5. Acidente do trabalho: Conceito técnico e legal; Causas e ...
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COVID. Legislação correlata
... ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não tem registro na Anvisa e ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... III — ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla ... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... resultantes de acidente" de trabalho/doença ocupacional têm natureza jur\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 193100-41.2006.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 -
...Dessa forma, não supre a exigência legal a . . . ... o afastamento do empregado, presente o conceito legal da concausa, que se . equipara ao ... do trabalho, de acordo com o conceito de acidente do trabalho fixado . pela legislação ... -
Acórdão Nº 0020418-76.2013.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELA ÚNICA. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e o exercício da opção da vítima na inicial pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, não há razão para relegar a escolha à fase de liquidação. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO.
...-doença acidentário nos casos em que o acidente ou a doença guarde relação de causalidade com ... físico contratual, não havendo previsão legal para a consideração do aviso prévio no tempo ... O conceito legal de acidente do trabalho encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11183-05.2015.5.03.0043) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os artigos 7º, XXII, da CF/88 e 19, caput, e 20 da Lei nº 8.213/93 apenas contemplam o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho e os conceitos legais de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Ou seja, não tratam expressamente das teses ora defendidas pelo reclamante, alusivas à
... ao trabalho e os conceitos legais de acidente do trabalho, doença profissional e doença do ... objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do ... Tal Teoria representa uma ampliação do conceito do risco proveito e, por conta disso, é mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... Indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional de Férias, Férias ... de Insalubridade, Periculosidade, Trabalho Noturno assim como seus reflexos em DSR, bem como ... de que de verbas não se enquadram no conceito legal de " folha de salários " . Pleiteia a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução ...acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Sentença nº 1000992-13.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
...DO ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE E ...21 do mesmo diploma legal amplia o conceito, também considerando acidente ...
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Sentença nº 1000066-47.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
...; 12- QUE quando a reclamante retornou do acidente não houve qualquer alteração das suas ...21 do mesmo diploma legal amplia o conceito, também considerando acidente ...
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Sentença nº 1001922-30.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento”. Ante o exposto, bem como ...Com base na Lei 8.213/91, art. 19, o acidente de trabalho típico é conceituado como aquele ...20 do mesmo diploma legal amplia o conceito, também considerando acidente do trabalho as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-30.2012.5.06.0411), 03-07-2013
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. Uma vez caracterizado o nexo de causalidade entre a morte do ex-empregado e a conduta culposa da empresa, além da ocorrência da conduta culposa do de cujos, nasce para a empresa o dever de indenizar, na forma dos artigos 7º, XXVIII da Constituição Federal, 19 da Lei nº. 8.213/91, 186, 927, 932, III e 945 do Código Civil.
...ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA REC Í PROCA. Uma vez ..., sob pena de ofensa ao devido processo legal, de modo que deve ser decretada a nulidade ... (grifei) Assim, tomando-se por base o conceito legal de acidente do trabalho, s ã o ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0036424-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA OFICIAL - ACIDENTE IN ...benefício. O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0149008-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente "in itinere" - Ausência ...benefício. O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0017590-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...ACIDENTE DO TRABALHO - INSTALADOR - PERDA DA VISÃO NO ...benefício. O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0035402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...9):. ACIDENTE DO TRABALHO - ENTREGADOR - EVENTO "IN ITINERE" - ...benefício. O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0102117-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO ETIOLÓGICO NÃO. CONFIGURADO ...trabalho, resultar sequela que implique:. (..). 6. Após ...benefício. O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001838-29.2017.5.07.0012), 2019-10-26
... e concluído antes da vigência da norma legal em comento (Lei 13.467/17), não há que se ... quanto ao período de estabilidade de acidente de trabalho e salários em atraso referente ao ..., opera em favor da reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000080-74.2015.5.07.0015), 2015-04-17
... sofreu fratura no cotovelo; por conta do acidente percebeu “auxílio do INSS” até 14.01.2015; ...Tomando-se por base o conceito legal de acidente do trabalho, ao que restou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ...1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. ...
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Competência da Justiça do Trabalho
. @1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de ...Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ...ão de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doença a ele equiparadas, ainda ...