acidente do trabalho conceito legal
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Acórdão Nº 5000174-97.2020.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... por invalidez ou, ainda, o auxlio-acidente (Evento 1, Doc. 1 - 1G).Emendada a inicial ... ativas que oincapacitam para o trabalho, pugnando pela outorga de benefcio ... necessria a patentear oliame etiolgico.O conceito legal, insculpido no art. 19 da Lei de Benefcios, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , antes de adentrarmos no estudo do diploma legal propriamente dito, breves considerações acerca ... lutar pela melhoria das condições de trabalho" em fábricas e comércio americanos. Essa associa\xC3" ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de ...
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Direito do Trabalho
... Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta ... não se trata de grupo econômico, cujo conceito vem esculpido no art. 2º, § 2º, da CLT; C: ... termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho; ... Larissa, que foi indicada pelo ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... O teletrabalho também tem conceito previsto em Lei. O novel inciso III, do art. 62 ... , impõe-se ressaltar os requisitos do tipo legal: 1 – o trabalho preponderantemente ... 200 da CR) ... @@3.3.2. Acidente de trabalho ... Questão de contornos complexos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... paradigmas não atende a imposição legal, consoante ocorrido no presente feito, o que ... acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal" são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comiss\xC3" ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... II - acidente em serviço; ... III - doença, moléstia ou ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-11.2010.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ública irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... O escopo do presente trabalho é o desenvolvimento da responsabilidade civil ... , e vários outros artigos desse diploma legal referentes à Teoria da Empresa atribuem ... de algumas hipóteses, inclusive de acidente de trabalho é: mesmo a culpa da vítima, que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-48.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA. EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TR NSITO. Não viola os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do CC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que, por força da responsabilidade civil objetiva do empregador, no presente caso, embora a reclamada não tenha sido a responsável direta pelo acidente...
... VIÚVA. EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Não viola os artigos 7º, XXVIII, ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que ... 614). Todavia, o conceito legal de acidente do trabalho, contido no art ... -
Benefícios previdenciários
... 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove ... segurados especiais, existe esta previsão legal da redução de 5 anos a menos para o homem e ... como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ... salientar que a lei não concede o conceito do que seria o acidente de qualquer natureza, mas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... encargos pode ser praticado sem fundamento legal”. 8 Nesse contexto, importa destacar que o ... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... pelo governo norte-americano no caso do acidente com o ônibus espacial Challenger: ... 161 ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... político e se legitimar como “poder legal-racional” fundamentado em uma Constituição ... ; ausência de ajuda nos casos de acidente de trabalho, utilização de mulheres e crianças ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação ... complementar ... 5. A ... legal, contendo identificação da empresa ou ... 1–Conceito de empreendedorismo e visão empreende- ... dora: ... acidente do trabalho; conceito legal e prevencionista; ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... sindicais — e o papel do Direito do Trabalho, com a contribuição da Academia. Também será ... ítulo 3, no qual será explicitado o seu conceito ... Resolver a crise, na visão de Fraser, ... European legal framework for “digital Labour platforms” ... de serem furtados, assaltados, sofrerem acidente ou colisão, entre tantos outros infortúnios que ...
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Acórdão nº 50004908820168210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... , não se pode olvidar que acidente do trabalho, conforme definição legal, “é o que ocorre ... , que a Lei de Benefícios, ao adotar um conceito restritivo de acidente de trabalho, limitou as ... -
Acórdão Nº 0000192-98.2022.8.16.0208 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... QUE ALUDIU TER SOFRIDO O ACIDENTE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ... ACIDENTE DE ... especial, distanciando-se, portanto, do conceito legal de acidente de trabalho, ... previsto no ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... que o eventual contraste entre a regra legal e o princípio deverá implicar a ilegitimidade ... sanção jurídica para a hipótese de acidente de trabalho; ... - a proibição de trabalho ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... de provas vinculadas aos polos de trabalho correspondentes, indicadas no Anexo II. 1.4 - ... Conceito". Registros. Limitações ao direito do autor. San\xC3" ... Áreas de preservação permanente e Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ... Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288400-43.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. O fato da vítima (também denominado como culpa da vítima no CC - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a...
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... No rigor do texto legal, devem ser excluídos do conceito de acidente do ... -
Acórdãos nº AIRR-436/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... exigência constitucional e legal da ... civil da reclamada decorrente de acidente de trabalho, ... 19 da Lei nº 8.213/1991 estabelece conceito legal segundo o qual ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O dispositivo legal estrangeiro, curiosamente, é utilizado tanto ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... semelhante à responsabilidade civil por acidente de consumo no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordão nº 0116100-21.2009.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... de solidária (por ausência de previsão legal) ou de subsidiária (por ausência de prestação ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente ...
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Acordão nº 0000246-78.2010.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... O conceito legal de acidente do trabalho atualmente ...
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Acordão nº 0000643-16.2010.5.04.0601 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... tais acidentes não estão incluídos no conceito legal de acidente do trabalho, a Previdência ...
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Acordao N° 1328272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação a uma das rés. Reconhecimento da legitimidade para a causa. Seguro de vida. Indenização securitária para invalidez permanente por acidente. Doença profissional equivalente à acidente de trabalho. Lei nº 8. 213/91. Incapacidade permanente para o trabalho....
... ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIVALENTE À ACIDENTE DE TRABALHO. LEI Nº ... 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE ... 3º, § 2º, do referido diploma legal. Desse modo, respondem, solidariamente, ... todos ... a determinada atividade, insere-se no conceito de acidente de trabalho, gerando, ... assim, ...