acidente do trabalho prescrição
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão nº 1989/0009240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI 6367, DE 1976, ART.18, III. I - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.18, III, DA LEI 6367, DE 1976, DECISÃO TOMADA PELA INSTANCIA ORDINARIA COM BASE NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DESTA NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, ESPECIAL. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 482/SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO,...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº ...
- Prescrição da pretensão de indenização por acidente do trabalho e casos equiparados
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243600-21.2009.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-88.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A violação dos arts. 177 e 189 do Código Civil, os arestos transcritos, assim como os argumentos expendidos nas razões de agravo de instrumento são inovatórios, pois não foram colacionados e/ou arguidos quando da interposição do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150640-78.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (Ac. (6ª Turma) ... GMACC/gfm/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156000-08.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL/MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/wcp/lfg/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL/MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-67.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-10.2005.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Os arestos colacionados não autorizam o conhecimento do recurso de revista, seja porque uns são inespecíficos, seja porque outro é de Turma desta Corte, não servindo para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Os arestos colacionados não autorizam o ...