acidente domésticos
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - declaração de que não possui renda ... ários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS ... Art. 34. O Simples ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Acidente do trabalho será aquêle que ocorre pelo exercício do trabalho, a ... Art. 22 Para os trabalhadores rurais e os empregados domésticos, a extensão da previdência social ao acidente do trabalho se fará na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) as dos empregadores domésticos; ... c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da ... IV – aos demais empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do ... , não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... ARTIGO 411 ... Considera-se autêntico o documento quando: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e os decorrentes de acidente do Trabalho, inclusive a assistência complementar, reeducativa e de ... e empregadores rurais e dos empregados e empregadores domésticos, assim como os referentes à Cota de Previdência ... § 1º - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação da sua condição de trabalhador ... V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... possibilidade de risco à saúde humana e à dos animais domésticos de sangue quente, nas condições de uso previstas; ... III - não ... com vistas ao seu manuseio e às medidas terapêuticas em caso de acidente, para a indispensável preservação da vida humana, segundo as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ... pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219000-95.2003.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESPESAS COM SERVIÇOS DOMÉSTICOS. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PAGA PELO EMPREGADOR COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESPESAS COM SERVIÇOS DOMÉSTICOS. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PAGA PELO EMPREGADOR COM BENEFÍCIO ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Rejeitam-se embargos de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local ... , não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... Compete à parte, contra quem foi produzido ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no País; ... V - aos artistas e aos ... disposto no Registro de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-219000/2003-0013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio previdenciário ou de aposentadoria por invalidez, não interrompe ou suspende o curso do prazo...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESPESAS COM SERVIÇOS DOMÉSTICOS. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PAGA PELO EMPREGADOR COM BENEFÍCIO ACIDENTE DO TRABALHO. Consignado pela Corte de origem que -houve incapacidade ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... qualquer possibilidade de risco à saúde humana e dos animais domésticos de sangue quente ... III - Não sejam corrosivos ou prejudiciais às ... caso de intoxicação, e as medidas a serem adotadas em caso de acidente ... Parágrafo único. Não será registrada inseticida cuja fórmula ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ... #Revogado pelo Decreto nº ... V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos" ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou ... , as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade ... § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos ... ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos seguintes percentuais ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... acidente"; ... II - quando ao dependente: ... a) pensão por morte; ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0301499-95.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E ANIMAIS DOMÉSTICOS -INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INDEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSALIDADE ADEQUADA - INDEMONSTRAÇÃO DE QUE O ABALROAMENTO OCORREU EM TRECHO VIÁRIO ADMINISTRADO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS
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Acórdãos nº 1007541-50.2015.8.26.0161 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO RÉ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE DE PESSOAS – ACIDENTE – INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA – LUCROS CESSANTES. Através da análise do documento juntado à fl. 27, verifica-se que a Autora, quando da ocorrência do acidente, prestava serviços domésticos, duas vezes por semana (quartas e sábados), percebendo o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por dia. Tendo em vista que a...
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSPORTE DE PESSOAS ACIDENTE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA LUCROS CESSANTES ... da ocorrência do acidente, prestava serviços domésticos, duas vezes por semana (quartas e sábados), percebendo o ... -
Acórdão Nº 5039666-10.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXILIAR DE BANHO E TOSA EM ?PET SHOP? DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PORTADORA DE LESÃO NO QUARTO QUIRODÁCTILO (DEDO ANELAR) DA MÃO DIREITA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMO CONSEQUÊNCIA DO INFORTÚNIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO...