acidente excecao incompetencia transito

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DEFINIDA A CRITÉRIO DA VÍTIMA, PODENDO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS FOROS DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU, AINDA, NAQUELE ONDE OCORREU O ATO...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 94 E 100, INCISO IV, ALÍNEA a, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - DESCABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 100, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO - LOCAL DO ACIDENTE, DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA OU DA SEDE DA EMPRESA SEGURADORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PETIÇÃO EQUIVOCADA - NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO - LOCAL DO ACIDENTE, DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA OU DA SEDE DA EMPRESA SEGURADORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO - LOCAL DO ACIDENTE, DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA OU DA SEDE DA EMPRESA SEGURADORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 100, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÕES INICIADAS NO LOCAL DO ACIDENTE, ITABUNA-BA, E TAMBÉM NA SEDE DA EMPRESA QUE SE ALEGA VITIMADA NO SINISTRO, CARIACICA-ES. CONEXÃO EVIDENTE. REGRA GERAL: REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. ARTS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÕES INICIADAS NO LOCAL DO ACIDENTE, ITABUNA - BA, E TAMBÉM NA SEDE DA EMPRESA QUE SE ALEGA VITIMADA NO SINISTRO, CARIACICA - ES. CONEXÃO EVIDENTE. REGRA GERAL: REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 103, 105 E 219 DO CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - FACULDADE DO AUTOR. - Para a cobrança de indenização do seguro DPVAT, o autor poderá optar pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, no do réu, ou naquele em que ocorreu o acidente. - Recurso provido.