acidente nuclear césio 137

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. DANOS AMBIENTAL E PESSOAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA...

ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-j

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 5497364-02 ORIGEM: 4º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: VILMOND FERREIRA MIRANDA RECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁSSentença: Juiza LIDIA DE ASSIS E SOUZA BRANCO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão aduzida na peça de ingresso. Pugna o...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...

• Dom Helder Revista de Direito

A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ACIDENTE RADIOLÓGICO EM GOIÂNIA COM BOMBA DE CÉSIO 137. DANO AMBIENTAL E PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ABANDONO DE MATERIAL RADIOATIVO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PENSÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS CRÔNICAS E O ACIDENTE RADIOATIVO ? CÉSIO 137. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Este Tribunal editou a Súmula nº 6, com o seguinte teor: ?Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/002, a parte...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. Em estrita observância ao IRR 1325-18.2012.5.04.0013, entende-se por indevido o adicional de periculosidade requerido pela parte autora, a partir da vigência da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HOSPITAL NOSSA...

• Revista Direitos Culturais

O presente trabalho objetiva demonstrar a importância de valorização dos serviços ambientais prestados pelos catadores de materiais recicláveis e a contribuição desse instituto para o espaço urbano. Este artigo inicia sua análise a partir da problemática dos resíduos sólidos ao passo que simultaneamente se aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos como diploma normativo visando solucionar as

• O Globo

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE RADIOLÓGICO DO CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 14.226/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENSÕES ESPECIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL 9.425/1996 E PELA LEI ESTADUAL 14.226/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. LEI 4.118/62. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE COM CÉSIO 137. COMPETÊNCIA DA CNEN. REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE RADIAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. LEI 4.118/62. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE COM CÉSIO 137. COMPETÊNCIA DA CNEN. REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE RADIAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. LEI 4.118/62. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE COM CÉSIO 137. COMPETÊNCIA DA CNEN. REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE RADIAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE RADIOATIVO COM O CÉSIO-137. APELAÇÃO DA CNEN RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MAIOR GRAVAME A SER IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CASO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NO LOCAL DE REJEITOS RADIOATIVOS. CÉSIO 137. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 13. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, impende salientar que a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve restringir-

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DO CÉSIO 137. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TESE FIRMADA EM IRDR. DIREITO À PROMOÇÃO VINCULADO À ATUAÇÃO EFETIVA. DEMONSTRAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 21/07/2022 (evento 39) e a parte autora...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO 137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA RELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL....

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CÉSIO 137. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo a área onde situada a casa dos Autores sido evacuada e isolada, a construção demolida e sobre o terreno colocado um bloco de concreto para isolar o lixo radioativo que ali permanecerá por 150 anos, evitando a propagação da radiação pelos terrenos vizinhos, a conduta administrativa equivale, em

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO 137. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A argumentação desenvolvida pelo embargante indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição,...