acidente prova testemunhal transito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de ... , exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... ê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; ... IV - no exercício de sua profissão ou ... ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. ... O DE PROVA" TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO ... DEMONSTRADO.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... acidente de veículos, será competente o foro do ... Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067449-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção de provas oportunamente requeridas e necessárias à elucidação de fatos controvertidos.
... rs o que elas pagar ao autor em razo do acidente, ficando sua responsabilidade limitada aos ... um pretendido prejuzo, indispensvel sua prova, que dever ser feita robustamente, deixando ... requereram a produo de prova testemunhal arrolando testemunhas (ff. 171/177 doc. de ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067449-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção de provas oportunamente requeridas e necessárias à elucidação de fatos controvertidos.
... rs o que elas pagar ao autor em razo do acidente, ficando sua responsabilidade limitada aos ... um pretendido prejuzo, indispensvel sua prova, que dever ser feita robustamente, deixando ... requereram a produo de prova testemunhal arrolando testemunhas (ff. 171/177 doc. de ordem ... -
Acórdão nº 1.0027.12.019450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL DÚBIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO PELA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial tem presunção juris tantum de...
... -se o julgador das provas documental e testemunhal coligidas aos autos. Apontam que a sentena ... de forma superior s demais e concluir que a prova teria carter dbio. Aduzem que as testemunhas por eles arroladas presenciaram o acidente que culminou no falecimento de Alexandre, bem ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. ... Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo ... com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ... acidente de trânsito em 2016, perdendo ...
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Acórdão nº 1.0015.15.004004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES. - São improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais quando...
... demonstrada a culpa do Recorrido no acidente de trnsito, que, ao ultrapassar terceiro veculo ... 373, da Lei Processual em vigor, o nus da prova compete ao Autor, no que tange aos fatos ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para que seja devidamente dirimida a controvérsia importa em nulidade por cerceamento de defesa.
... de defesa quando foi indeferida a produo de prova testemunhal por eles requerida; asseveram no m sido causadores do acidente; defendem que a indenizao pleiteada no condiz com ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para que seja devidamente dirimida a controvérsia importa em nulidade por cerceamento de defesa.
... de defesa quando foi indeferida a produo de prova testemunhal por eles requerida; asseveram no m sido causadores do acidente; defendem que a indenizao pleiteada no condiz com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ATENDIMENTO MÉDICO - OMISSÃO - FALECIMENTO DO PACIENTE - LAUDO PERICIAL DESCARTANDO A OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - O magistrado, como destinatário da prova,...
... ser reconhecida"; que "com a ausncia da prova oral, est provada a desdia de ambos os rus no ... de socorro e no tratamento da vtima do acidente de trnsito, Joaquim Belmiro da Silva, marido e ... piso lhe indeferiu a produo da prova testemunhal, atravs da qual desejava comprovar a desdia no ... -
Processo nº 0017328-22.2011.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... ATROPELAMENTO. ... TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A ... JUNIOR, falecido em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia ... ízo facultou a produção de prova ... mais à frente, o transito estava indo devagar, porque bem ...
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA ... PERICIAL. ... REJEIÇÃO. ... a perícia do local do acidente, a Corte de origem ... meios de prova, como a testemunhal" (e-STJ fls. 553), ... concluindo pela \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0439.13.010907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA OCULAR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de matéria de fato não esclarecida, deve-se oportunizar à parte a comprovação de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente quando a rejeição da alegação
... No mrito, argumenta que foi vtima de acidente de trnsito causado pelo Ru, que se evadiu do ... o acidente, afirma que o Ru no produziu prova em sentido contrrio. Por consectrio do ocorrido, ... a inteno do autor de produzir prova testemunhal e considerando a imprescindibilidade da referida ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA OCULAR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de matéria de fato não esclarecida, deve-se oportunizar à parte a comprovação de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente quando a rejeição da alegação
... No mrito, argumenta que foi vtima de acidente de trnsito causado pelo Ru, que se evadiu do ... o acidente, afirma que o Ru no produziu prova em sentido contrrio. Por consectrio do ocorrido, ... a inteno do autor de produzir prova testemunhal e considerando a imprescindibilidade da referida ... -
Acórdão nº 1001083-52.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
... o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, causado, em tese, pela parte ... DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191558-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM UNILATERAL - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CTB - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. A configuração do dever de reparação civil depende da demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa,...
... monetariamente desde a data do acidente e acrescido de juros de mora, desde a citao, bem ... dias, todavia, assevera que no h qualquer prova de que o Autor/Apelado ficou afastado por ... - CTB - INOBSERVNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - VALORAO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO MUNICIPAL - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas...
... de defesa, em razo da no realizao de prova testemunhal. No mrito alega que a sentena ... no h provas que demonstrem a dinmica do acidente, no se podendo afirmar, portanto, que as leses ...